Com um déficit previsto para 2020 de R$ 3,59 bilhões, o processo de nº 5891/19, que apresenta o Orçamento do Estado, foi protocolado na Assembleia. Elaborada anualmente pelo Poder Executivo, a Lei Orçamentária Anual (LOA) tem que ser analisada, emendada e votada antes do início do recesso parlamentar, previsto para começar em 15 de dezembro. 

O objetivo primordial da LOA é explicitar como serão dados, pelos próximos 12 meses, a arrecadação de recursos e o emprego dos mesmos. Para o próximo ano, o Governo orça receita no valor global de R$ 29.382.735.000 (vinte e nove bilhões, trezentos e oitenta dois milhões e setecentos e trinta e cinco mil reais), que envolvem recursos de todas as fontes: R$ 28,154 bilhões de orçamento fiscal/seguridade social e R$ 1,227 bilhão de empresas estatais. Dos R$ 29,382 bilhões de receita estimada, R$ 16,699 bilhões são receitas desvinculadas (o que representa 56% do total, também chamadas de receitas que não possuem destinação específica ou “receitas ordinárias”). Os outros 44% representam destinação legal específica, tais como as receitas previdenciárias, as transferências do Fundeb, dentre outras.

Já a despesa total fixada é de R$ 32.980.544.000 (trinta e dois bilhões, novecentos e oitenta milhões e quinhentos e quarenta e quatro mil reais). Há, portanto, um déficit previsto para 2020 de R$ 3.597.809.000 (três bilhões, 597 milhões e oitocentos e nove mil reais). Apenas com despesas obrigatórias, o déficit projetado para 2020 é de R$ 2.089.192.000 (dois bilhões, oitenta e nove milhões e cento e noventa e dois mil reais). Ou seja, a projeção para o ano que vem é que as despesas obrigatórias consumam a totalidade das receitas desvinculadas, comprometendo em 112% essas receitas.

Em visita à Assembleia, na tarde desta quarta-feira, o vice-governador Lincoln Tejota (Pros), falou sobre a peça orçamentária. "Eu sinto sempre a necessidade de estar perto do Parlamento. Eu acredito que a saída para esse momento que o País vive é imprescindível a presença do Poder Legislativo", disse, salientando que a presença dele, no Parlamento, como egresso deste poder, se deve ao reconhecimentop de sua importância, como também rever os amigos e saber das discussões, como está a Casa, como eles estão pensando todos esses projetos importantes para o estado.

"Nós temos orgulho de dizer que não enviamos para esta Casa nenhuma matéria que não tenha condição de ser defendida, de ser debatida. Nós estamos fazendo tudo em consonância com o que a população quer, esse é o principal foco", afirmou.

Sobre o Orçamento, especificamente, o vice-governador disse que o Governo terá condições de atender as emendas impositivas. “Com certeza, isso já está sendo equacionado até na Lei Orçamentária, já teve previsão no PPA e eu fico feliz, porque, hoje, eu toco um programa no estado, que é o Goiás de Resultados, e nós decidimos fazer um Plano PluriAnual totalmente diferente", salientou. "Esse PPA foi baseado dentro do programa que eu também estou tocando, que é um plano visa a entrega para a população. Não é mais uma peça fictícia que vai sacar ali uma coisa ou outra. Queremos focar naquilo que é real, que tem condições de ser entregue para a população. E a Lei Orçamentária cumpre uma perna do PPA".

Despesas

Dos R$ 32,9 bilhões de despesa, estimadas na LOA, R$ 18,6 bilhões são com folha de pagamento e encargos sociais (58,7% da despesa total). Juros e encargos da dívida correspondem a 3,6% da despesa, amortização da dívida corresponde a 3,1% da despesa e outras despesas correntes somam 24,8% da despesa total prevista. Para investimentos, o total previso é de apenas R$ 1,1 bilhão, o que representa 3,75% das despesas.

Do total de despesas com folha de pagamento, o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos (RPPS) consumirá em 2020 R$ 4,7 bilhões, cerca de 24,9% do total gasto com folha, enquanto o Regime Próprio de Previdência Militar (RPPM) consumirá R$ 1,5 bilhão, ou 7,8% do total gasto com folha. Na folha de ativos, a pasta que mais gastará será a educação, com 29,3% das despesas, seguida da Polícia Militar (21,2%) e da Secretaria de Economia (7,5%).

Constitucionalmente a Lei Orçamentária Anual deve aprovar o orçamento fiscal dos três Poderes e dos órgãos e entidades da administração direta e indireta, assegurando suas dotações mensais. O subsecretário de Planejamento e Orçamento da Secretaria da Economia, Eduardo Vieira Scarpa, disse em entrevista coletiva que é o segundo ano consecutivo que a LOA traz déficit orçamentário. “Pela gravidade do cenário fiscal, não é possível estimar a despesa somente em cima da receita, há um déficit projetado”, afirma Scarpa.

A dificuldade de equalização é resultado do crescimento das despesas obrigatórias, especialmente as de Pessoal e Encargos Sociais. Somente o gasto do Tesouro Estadual com a cobertura do déficit previdenciário é estimado em torno R$ 2,9 bilhões para o ano seguinte. “Não dá para atribuir a somente um fator o déficit orçamentário, mas o gasto previdenciário é, sem dúvida, o que mais contribui com este quadro”, assinalou o subsecretário Eduardo Scarpa.