O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou, em primeiro turno de discussão e votação, a propositura de nº 5604/19, de autoria da Governadoria do Estado. A matéria visa alterar a Lei nº 14.750/2004, que versa sobre o Fundo Estadual de Segurança Pública (Funesp).

A proposta decorre de solicitação da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP) e tem como objetivo adequar o texto às nomenclaturas previstas na nova organização administrativa do estado, bem como as regras estaduais ao novo regramento instituído pela União por meio das Leis nº 13.675/18, que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, e 13.756/18, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).

O projeto trata, ainda, sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada aposta de quota fixa, e demais alterações, buscando, ainda, viabilizar o recebimento de recursos da União, via transferência "fundo a fundo".

A deliberação da matéria ocorreu durante apreciação da Ordem do Dia da sessão ordinária desta quarta-feira, 2. Como foi apreciada em primeira etapa, precisa ser aprovada em mais uma fase de discussão e votação do Plenário da Casa para, somete assim, seguir para sanção do governador Ronaldo Caiado (DEM).