Acaba de ser aprovado em primeira votação o projeto de lei n° 2728/19, de autoria do deputado Bruno Peixoto (MDB), que visa incentivar a divulgação de atos parlamentares de deputados estaduais. De acordo com a proposta, passa a ser permitida e incentivada a divulgação de atos parlamentares pelos deputados, independentemente do meio de informação, e isso não poderá ocasionar responsabilização civil ou criminal.

Para efeito da lei, caso seja aprovada e sancionada, são considerados atos parlamentares a realização ou participação em audiências públicas, debates, concessão de entrevistas, realização de melhorias de interesse público, realização de obras, toda e qualquer ação realizada pelo parlamentar durante o exercício do seu mandato.

A propositura tem o fim de transmitir à população a prestação de contas e os resultados alcançados no decorrer do mandato, e esclarecer que a divulgação dos atos, desde que não haja pedidos de votos e que a divulgação vise a transparência e não a promoção pessoal.

Se aprovado em segunda votação no Plenário, o projeto vai para sanção da Governadoria.