A Comissão Mista aprovou o voto em separado do líder do Governo na Assembleia Legislativa, deputado Bruno Peixoto (MDB), em favor do projeto de lei n° 5276/19. A propositura, de autoria do Poder Executivo, tem a finalidade de instituir o Programa Social de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores. Trata-se de iniciativa do Governo, de implantação do programa CNH Social.

A proposição já havia recebido parecer favorável do deputado Charles Bento (PRTB), o qual ressaltou durante a reunião desta terça-feira, 8, que fez adequações ao texto para ampliar o benefício, por exemplo, a pessoas com deficiência. 

De acordo com a matéria, o programa será dividido em três categorias: CNH Estudantil: destinada aos estudantes entre 18 e 21 anos de idade, que cursaram e concluíram o ensino médio em escola pública de Goiás; CNH Urbana, destinada às pessoas residentes na zona urbana e inscritas no Cadastro Único para programas sociais do governo federal (CadÚnico); CNH Rural, destinada aos residentes na zona rural que possuam Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (DAP), inclusive DAP Acessória emitida em Goiás.

A propositura precisa ser aprovada em duas etapas de discussão e votação do Plenário da Alego para, somente assim, seguir para sanção do governador Ronaldo Caiado (DEM).