A Comissão Mista aprovou matéria do Governo que visa revogar o atual contrato de serviço de emplacamento referente à confecção e lacração de placa/tarjeta, em conformidade com o art. 175 da Constituição Federal e as normas do Contran e Denatran, no que for pertinente.

A revogação proposta é referente à Lei nº 18.983, de 27 de agosto de 2015. A propositura em questão autoriza o Poder Executivo, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-GO), a revogar a citada lei por ser inconstitucional, na visão da Governadoria.

Visando essa revogação, a Comissão Mista aprovou  na tarde desta terça-feira, 8, o parecer favorável do deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL) ao projeto de lei nº 3356/19. A matéria havia sido retirada da pauta de votação da Comissão no dia 25 de junho de 2019 no intuito de que pudesse haver uma audiência pública com os interessados no debate para sanar as dúvidas acerca da proposta.

O projeto precisa ser aprovado em duas etapas de discussão e votação do Plenário da Assembleia Legislativa para, somente assim, seguir para sanção do governador Ronaldo Caiado (DEM). A votação da matéria foi conduzida pelo presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), deputado Humberto Aidar (MDB), no auditório Solon Amaral.