Em discurso no Pequeno Expediente, o deputado Coronel Adailton (Progressistas) agradeceu aos colegas deputados pela aprovação de dois projetos voltados aos policiais militares e aos bombeiros. Um deles muda a nomenclatura e deixa de chamar de “inativos” os policiais e bombeiros da reserva, passando a ser chamados de “veteranos”.

Outro projeto diz respeito aos critérios e às condições de promoção dos oficiais e praças da ativa da Polícia Militar do Estado de Goiás. “Antes desse projeto, um policial da Rotam que fosse denunciado pelo Ministério Público ficava até 12 anos sem ser promovido, o que é injusto”, afirmou.

Adailton disse que a proposta legislativa, que ainda precisa de sanção da Governadoria, tem o objetivo de aperfeiçoar a Lei nº 8.000, de 25 de novembro de 1975, que trata dessa questão. “Impõe-se como condição para a promoção do militar que não seja condenado, por sentença penal transitada em julgamento, enquanto perdurar a condenação, salvo se houver suspensão da pena e isso precisa mudar”, afirmou.

Outro item previsto é a supressão do inciso VIII do artigo 29, que trata dos oficiais que sejam denunciados criminalmente, salvo se a Comissão de Promoção de Oficiais, após analisar a documentação que compõe os autos, por unanimidade julgar que o oficial oferece condições de constar em quadro de acesso.