A sessão ordinária dessa quarta-feira, 09, aprovou durante a votação da Ordem do Dia, 12 projetos de lei sendo: cinco da Governadoria em primeira fase de discussão e votação e um em fase definitiva; três de deputados em segunda fase de apreciação e um em fase inicial e mais dois pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

Entre as aprovações, destaca-se o projeto de nº 5276/19 que institui o Programa da CNH Social. O programa consiste em conceder gratuitamente àqueles aprovados em processo de habilitação a Permissão para Dirigir (PD) e a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas Categorias A e/ou B, divido em três modalidades: CNH Estudantil, CNH Urbana e CNH Rural.

Os beneficiários que atenderem aos pré-requisitos estipulados pela lei ficarão dispensados do pagamento das taxas de inclusão do RENACH, da primeira via da categoria A e/ou B,  da Licença para Aprendizagem e Agendamento Teórico; dos exames de aptidão física, mental e psicológica, além  dos cursos teórico-técnicos e de prática de direção veicular, bem como das aulas ministradas em simulador de direção, quando exigidas por Resolução do CONTRAN;  da realização de provas teóricas e práticas e da consulta da junta médica e do exame prático de direção veicular realizado por comissão especial quando se tratar de pessoa com deficiência.

O plenário também aprovou a abertura de dois créditos especiais para a Universidade Estadual de Goiás (UEG). A matéria de nº 5277 /19, que abre crédito no valor de R$ 7.830.000,00, foi apensada à de nº 5860/19, que abre crédito no valor de R$ 326.084.161,15.

Outros processos aprovados:

Em segunda fase de discussão e votação

Processo 2508/16 – Deputado Talles Barreto - Dispõe sobre a obrigatoriedade de atividades destinadas à orientação profissional nas unidades educacionais da rede pública e privada do Estado de Goiás e dá outras providências.

Processo 3467/19 – Deputado Cairo Salim - Concede título de cidadania que especifica. (Walterdan Fernandes Madalena)

Processo 5412/19 – Governador do Estado de Goiás - Revoga a lei nº 20.326, de 7 de novembro de 2018, que declara de utilidade pública a entidade que especifica.

Processo 3878/19 – Deputado Thiago Albernaz - Declara utilidade pública a entidade que especifica. (Associação Projeto Vida Nova, com sede no município de Rianópolis - GO).

Em primeira fase de discussão e votação

Processo 5889/19 – Governador do Estado de Goiás - Revoga dispositivos das leis que especifica e dá outras providências.

Processo 1250/19 – Deputado Chico KGL - Institui o estatuto da inclusão social e econômica das pessoas portadores de deficiência no Estado de Goiás e dá outras providências.

Processo 5863/19 – Governador do Estado de Goiás - Autorização de doação onerosa de imóvel do município de Goiânia

Processo 5865/19 – Governador do Estado de Goiás - Autoriza o chefe do Poder Executivo a alienar, mediante doação onerosa, o imóvel que especifica ao município de Bom Jesus de Goiás e dá outras providências.

Parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Processo 1815/19 – Deputado Delegado Humberto Teófilo - Dispõe sobre a aplicação de multa para os responsáveis por trotes contra o Samu - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, Corpo de Bombeiros Militar, Polícias Civil e Militar, e os demais serviços de urgência e emergência mantidos pelo Estado. À Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento. Processos apensados: 2019002565

Processo 2152/19 – Deputado Delegado Humberto Teófilo - Altera a lei nº 19.587, de 10 de janeiro de 2017, que institui normas gerais para a realização de concursos públicos no âmbito da administração pública do Estado de Goiás. À Comissão de Serviços e Obras Públicas. Processos apensados: 2019005367