Goiás poderá contar com um código estadual de proteção aos animais, caso a Assembleia aprove o projeto de lei de nº 6095/19, de autoria do deputado Cairo Salim (Pros). A relatoria da matéria, que tramita ba Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), está a cargo do deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL).

A propositura estabelece normas de proteção aos animais e prevê punição com multa variável de R$ 1 mil a R$ 50 mil e/ou prestação de serviços, de acordo com a gravidade da infração, àquele que agredir, sacrificar, envenenar, maltratar, transportar indevidamente e abandonar todo e qualquer animal.

“O artigo 225, parágrafo 1º, inciso 7 da Constituição Federal, incumbe o poder público de proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma de lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção das espécies ou submetem os animais à crueldade”, fundamenta o caput da matéria.

Em sua justificativa, autor do projeto diz que “o objetivo é coibir a prática de maus-tratos, proteger o meio ambiente, preservar as florestas, fauna, flora e combater todas as formas de poluição e agressão aos animais e seus habitats”.

Assim que devolvida pelo relator, a matéria passará por votação na CCJ e, depois, para a apreciação do Plenário.