A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) realiza audiência pública nesta segunda-feira, 14, com início previsto para às 14h30m, no auditório Costa Lima A iniciativa, do deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL), tem objetivo de debater a Lei nº 5.785/19, que altera a Lei nº 13.800/01, referente ao processo administrativo, especificamente quanto a excessiva demora da análise de concessão de aposentadorias.

O projeto de lei de autoria do próprio Teófilo visa alterar a Lei nº 13.80 de 2001, objetivando resguardar o direito do servidor público em receber uma resposta rápida do Estado quando a sua solicitação de aposentadoria. A propositura tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e tem como relator o deputado Henrique Arantes (MDB).

A medida diz que, caso não haja uma decisão da autoridade administrativa previdenciária em um prazo de 60 dias, o servidor ficará automaticamente afastado das atividades até a decisão final do órgão legal. Além disso, a proposta diz ainda que, após o afastamento do servidor não ficar preenchido os requisitos para a concessão da aposentadoria, o servidor deve retornar ao cargo e o tempo de afastamento será considerado para fins de contribuição previdenciária.

Se aprovada, a proposta irá acrescentar ao Art. 49 da Lei nº 13.800 dois parágrafos que passarão a vigorar com as seguintes redações:

“§1° Quando se tratar de solicitação de aposentadoria, após decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias sem decisão da autoridade administrativa previdenciária, o servidor ficará automaticamente afastado das atividades até a decisão final.

• 2° Se após o afastamento do servidor restar constatado o não preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria, será determinado o seu retorno ao cargo, devendo o tempo de afastamento ser considerado para fins de contribuição previdenciária”.

O projeto justifica a necessidade de uma resposta rápida do Poder Executivo Estadual na concessão do direito previdenciário ao servidor público quando este preencher todos os requisitos exigidos por lei para solicitar o benefício. “A referida medida se faz necessária tendo em vista a excessiva demora na análise dos pedidos, e, assim, mesmo tendo preenchido todas as condições impostas legalmente, o servidor é obrigado a continuar trabalhando sem, até mesmo, receber abono de permanência”, diz.

Há ainda a inclusão de uma decisão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) que deliberou sobre o tema. “A demora injustificada da Administração em analisar o requerimento de aposentadoria - no caso, mais de 1 (um) ano - gera o dever de indenizar o servidor, que foi obrigado a permanecer no exercício de suas atividades", diz o parecer do STJ.