Os deputados da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) realizam sessão ordinária nesta terça-feira, 15, com uma pauta contendo 98 processos legislativos. As matérias em pauta para a reunião contemplam iniciativas parlamentares e do Poder Executivo.

São cinco processos em fase de votação definitiva, 41 em fase de primeira apreciação, uma PEC que altera o inciso I do art. 15 da Constituição Estadual, e que pode ser votada em primeira votação e 49 projetos de lei com pareceres favoráveis aprovados que estão sendo encaminhados pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). A pauta traz também um projeto parlamentar com parecer contrário da CCJ e um processo em fase de votação única. A sessão terá início às 15 horas, no plenário Getulino Artiaga.

Em votação definitiva, estão na pauta os processos n°4700/19 e 4702/19, ambos de iniciativa do Executivo e que tratam de alterar a Lei n°11651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE).

O primeiro deles dá total autonomia ao Poder Executivo para efetuar a retenção e/ou recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) em operações, mercadorias, bens ou serviços.

De acordo com o processo, a proposta do governo é “simplificar, descentralizar e desburocratizar a forma de concessão de autorização para o regime de substituição tributária pela operação anterior, bem como autorização para apuração englobada do ICMS devido por substituição tributária juntamente com o ICMS devido por operações próprias”, diz a minuta.

Já o projeto 4702/19 visa alterar a Lei nº 11651/91 para desonerar o contribuinte da cobrança das despesas de exação, nas situações que serão previstas em regulamento.

Para mais informações sobre as matérias que devem ser apreciadas nesta terça-feira, 15, consulte a pauta prévia.

Na semana passada, os parlamentares votaram um total de 63 projetos de lei. A apreciação das matérias se deu nas reuniões ordinárias que foram realizadas no plenário Getulino Artiaga. Durante a semana entraram em tramitação na Casa outros 43 processos legislativos. Foram 32 projetos de lei ordinária de iniciativa parlamentar e dois do Executivo.

O governador protocolou na Casa também três vetos integrais e um parcial, dois decretos de indicação de nomes para compor o Conselho Estadual de Educação, na condição de membro suplentes, e uma indicação dos nomes de Marcelo de Melo Fernandes e Milena Guilherme Dias Barcelos para a diretoria executiva da Goiás Previdência (Goiásprev), nas condições de diretor de gestão integrada e diretor da Previdência, respectivamente.

Tiveram tramitação iniciada na Casa ainda um relatório da Secretaria de Estado da Saúde, encaminhando nota técnica conclusiva, referente à análise da prestação de contas anual, do exercício de 2013, do Huapa, e um projeto de lei complementar, de iniciativa parlamentar, que objetiva tornar obrigatório, além do inglês, também o espanhol, para o ensino fundamental e médio, nas instituições públicas e privadas. A matéria torna ainda optativo o ensino de outras línguas estrangeiras, a ser escolhida pela comunidade escolar, dentro das possibilidades da instituição.

Sessões Ordinárias

As sessões ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo e possuem a Ordem do Dia previamente designada, ou seja, têm uma pauta de votação. São realizadas normalmente às terças, quartas e quintas-feiras e compõem-se das seguintes fases: Abertura, onde são feitas apresentações de matérias e demais comunicações parlamentares; Pequeno Expediente; Grande Expediente; e a Ordem do Dia.

A população poderá prestigiar a reunião dos deputados estaduais, cujo acesso se dá pela entrada exclusiva a visitantes, localizada na Alameda dos Buritis, 231, setor Oeste. Os trabalhos podem ser acompanhados ainda, ao vivo, por meio do site da Alego ou pela TV Assembleia, transmitida pelo canal 8 da NET.