Tramita na Casa de Leis goiana o processo nº 6088/19, de autoria do parlamentar Major Araújo (PSL), que propõe assegurar ao policial militar estadual o direito à promoção automática sempre que completar dez anos de efetivo serviço no mesmo grau hierárquico.

“O Comandante-Geral da Polícia Militar fará o remanejamento de vagas ociosas nos respectivos quadros, objetivando o total preenchimento das vagas previstas no Quadro de Organização e Distribuição de Efetivo (QODE), observando sempre a ascensão ao cargo superior”, explicou Major Araújo.

O parlamentar ainda ressalta que a proposta não contempla casos de militares que respondem por “ilícitos infamantes e lesivos à honra, com efeito, o objetivo é resguardar aqueles que sofreram prejuízos na carreira”. Ele salienta que os casos enquadráveis no projeto são poucos e com repercussões desprezíveis ao erário estadual. Porém, os efeitos positivos serão enormes para tropa militar. “Eis que corrige histórica injustiça sofridas por esses profissionais”, assinala.

O processo foi distribuído ao relator Antônio Gomide (PT) na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).