Durante votação da Ordem do Dia da sessão plenária desta quinta-feira, 17, o Plenário aprovou em primeira fase de discussão e votação o projeto de lei de nº 3928/19, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (Cidadania). A matéria visa modificar a Lei nº 19.587/2017, que normatiza os concursos públicos no estado de Goiás, com o objetivo de regulamentar relações existentes que ficaram sem a devida previsão legal.

Conforme a propositura, o objetivo da alteração é promover a economia dos gastos públicos com a preparação do certame. ‘‘Caso contrário, a administração estaria diante de uma situação antieconômica, que geraria desperdício de recursos públicos, pois seria necessário a realização de nova seleção, que consumiria outra parcela de seu orçamento’’, ressalta o deputado.

Virmondes destaca que a proposta oferecerá proteção adicional ao cidadão aprovado em concurso, que não obteve a nomeação por motivos alheios ao interesse público e possui expectativa legítima de nomeação. 

Como o projeto foi aprovado em primeira etapa de discussão e votação, ele precisa passar por mais uma fase de aprovação do Plenário da Assembleia para, somente assim, seguir para sanção do governador Ronaldo Caiado (DEM).