Constituinte Conceição Gayer defendeu enfrentamento da violência e servidores públicos

Atuante desde os primeiros momentos, a delegada e deputada Conceição Gayer integrou, inicialmente, a Comissão Interpartidária da Assembleia Estadual Constituinte (AEC). Representando, nesta condição, a bancada de oposição, ajudou na elaboração do Regimento Interno, onde ficaram inscritas as regras e normas para o andamento dos trabalhos que levariam à promulgação da 5ª Constituição Estadual. Assumiu também, nesse período, a liderança da bancada de seu partido, o PDC, posição em que se manteve até março de 1989, quando entrega os comandos da legenda ao colega Nerivaldo Costa, que liderou a sigla a partir de então.
Foi igualmente titular da Comissão de Justiça e Defesa da Sociedade, debatendo com profundidade os assuntos relacionados às atribuições deste colegiado temático (um dentre os cinco delimitados pelo Regimento Interno da AEC). Esteve presente em 85 das 96 sessões plenárias da Constituinte, incluindo as solenidades de instalação e promulgação da Constituição. Comemorou seus 40 anos, durante a 40ª sessão ordinária, realizada em 4 de maio de 1989, ocasião em que recebeu os cumprimentos de vários colegas de parlamento. Na 43ª, do dia 11 subsequente, assumiu função de secretária junto à Mesa Diretora.
Afora essas curiosidades, ao debate constitucional, Gayer contribuiu com propostas como a de nº 481, 482 e 483, todas em benefício do funcionalismo público, categoria esta que, enquanto delegada, também se incluía. A primeira, assegurava ao servidor estadual o direito à gratificação natalina. A segunda, previa acréscimos graduais ao salário destes em razão de eventuais atrasos de pagamentos por parte do Estado (10% para os 15 primeiros dias e, ultrapassado esse período, 30%). A última, estendia também esses mesmos benefícios aos funcionários inativos.
A área da educação foi outra que Conceição também devotou certa atenção. Por meio da proposta 681, apresentada durante a 15ª sessão extraordinária da AEC, ela defendeu a oferta da disciplina de Ensino Religioso no currículo oficial do ensino de 1º e 2º graus, porém com matrícula não obrigatória. Também resguardou a devida remuneração aos professores da matéria, que, para exercê-la, deveriam contar com a chancela da respectiva autoridade religiosa.
Com seu espírito combativo, defendeu, igualmente e de forma veemente, na fase das discussões das emendas apresentadas ao projeto constitucional original, a desburocratização e a unidade das forças de Segurança Pública do Estado, indo muitas vezes contra seus próprios colegas da oposição. “Não posso entender o espírito corporativista que está tentando influenciar esta Constituição”, protestou em certa altura ao criticar o apoio dos constituintes à proposta do parlamentar Vilmar Rocha sobre a criação de uma Coordenadoria-Geral de Perícia dentro da Polícia Civil de Goiás.
“Nós sabemos que a burocratização, além da inconstitucionalidade em distanciar a Polícia Técnico-científica da Polícia Judiciária, vem criar problemas que nós não vamos superar jamais. Quando a sociedade está a exigir de nós o controle da violência, a preservação da vida dos cidadãos, dos direitos da sociedade, uma categoria que faz parte do corpo da segurança pública, vem aqui lutar por um cargo de direção”, argumentou, na ocasião, deixando no ar uma denúncia e um inconformismo com relação a esse pleito.
Na 20ª sessão ordinária da AEC, realizada em 7 de março de 1989, véspera do Dia Internacional da Mulher, Conceição Gayer subiu e à tribuna, durante o Pequeno Expediente, para se posicionar contra a criação da Secretaria da Condição Feminina, inserida na estrutura organizacional do governo de Henrique Santillo. A Pasta havia sido instituída e regulamentada mediante o Decreto nº 2.998, de 13 de julho de 1988.
Segundo a constituinte, o ato, além de discriminatório contra as mulheres, seria também inócuo, uma vez que não repercutia em avanços para o segmento. Por outro lado, apenas favorecia a disputa de grupos de interesse políticos partidários. Ela sugeriu, em contrapartida, que mulheres fossem convidadas a compor as secretarias já existentes no então governo, participando, assim, da construção das políticas públicas como um todo. Para ler o discurso na íntegra, clique aqui.
Além de sua atuação enquanto deputada estadual constituinte, Conceição Gayer foi também vereadora na Câmara Municipal de Goiânia (1983-1987), presidente da Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor (1983-1984) e Secretária de Governo para Assuntos Extraordinários (1983-1984), durante o primeiro governo de Iris Rezende, que havia sido eleito por sufrágio universal, após duas décadas de regime militar. Seu currículo inclui ainda muitos outros trabalhos ilustres na política e na Segurança Pública do Estado. O enfrentamento da violência contra mulheres, crianças e o jovens estiveram sempre entre as suas principais bandeiras.
Vítima de infarto, faleceu em dezembro de 2006, em Goiânia, deixando criados seus três filhos: Renata, Frederico e Gustavo.