Nesta terça-feira, 9, as comissões Mista e de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), esta em encontro extraordinário, deliberaram sobre iniciativas parlamentares e da Governadoria. As reuniões foram marcadas por pedidos de vista e aprovação de relatórios referentes a projetos da Mesa Diretora e à proposta que altera legislação sobre agrotóxicos. 

Na Comissão Mista, as discussões começaram com a iniciativa do Governo Estadual para alterar a lei sobre a cadeia de produção e fiscalização de agrotóxicos. A matéria, contida no processo nº 9851/26, propõe mudanças na Lei nº 19.423/2016, com vistas a adequações às recentes diretrizes estabelecidas pelo marco regulatório nacional de bioinsumos, Lei Federal n° 15.070/2024.

A medida retornou à pauta após pedido de vista de Antônio Gomide (PT) e, sem manifestações, foi avalizada pelo colegiado.

Outra matéria chancelada pela Mista foi a exigência de diploma de ensino superior para ingresso em carreiras específicas da Secretaria de Estado da Segurança Pública. A matéria tramita no processo nº 10693/26 e foi relatada com parecer favorável de André do Premium (UB).

O Governo argumenta que, além do alinhamento às demais carreiras da segurança pública estadual, a medida visa a assegurar a qualificação técnica necessária à produção de provas periciais de qualidade, para o atendimento pela instituição aos padrões exigidos pelas demais forças de segurança de Goiás.

Também assinadas pelo governador Daniel Vilela (MDB), projetos para criação e denominação de escolas estaduais, contidos nos processos números 10690/26 e 10691/26, respectivamente, lograram êxito. O primeiro diz respeito ao novo Colégio Estadual José Bonifácio da Silva, em Aparecida de Goiânia, e o segundo ao Colégio Estadual Homero Honorato da Silva e Souza, em Trindade.

Deliberação adiada

Duas medidas propostas pelo Governo Estadual, entretanto, foram objeto de pedidos de vista dos parlamentares.

A primeira trata da autorização solicitada pelo Executivo para alienar e transferir bens imóveis dominicais para a constituição de um ou mais fundos de investimento imobiliário, contida no processo nº 11407/26.

A medida, defende a Secretaria de Estado de Administração, busca aprimorar a política de gestão do patrimônio imobiliário estadual e superar limitações estruturais. A pasta destaca que o Estado de Goiás possui expressivo acervo imobiliário, com imóveis de características diversas, e muitos deles estão desocupados, subutilizados ou irregularmente ocupados.

Após pedido de vista, a matéria agora aguarda posicionamento dos deputados Antônio Gomide e Major Araújo (PL) para seguir seu andamento no Legislativo.

Os dois parlamentares também suspenderam as discussões do processo nº 11460/26, que altera a legislação constituinte do Ipasgo Saúde, Lei 21.880/2023, para análise mais detalhada da proposta relatada favoravelmente por Virmondes Cruvinel (UB).

De acordo com a Governadoria, o objetivo da pauta é a adequação da referida norma às exigências regulatórias introduzidas pela Resolução Normativa ANS nº 649/25, da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Ainda, segundo o Executivo, a alteração visa a reestruturar a composição dos conselhos superiores e da Diretoria Executiva, exigir requisitos técnicos para o exercício de funções estratégicas, bem como modernizar os princípios de transparência e da sustentabilidade.

O governador Daniel Vilela defende que a medida é necessária para assegurar a conformidade regulatória da instituição, profissionalizar a gestão, ampliar a base de beneficiários e fortalecer os mecanismos de governança corporativa.

CCJ

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação se reuniu em seguida para análise de três processos legislativos.

O primeiro item da pauta, processo nº 10692/26, diz respeito à alteração nos efetivos do Corpo de Bombeiros Militar de Goiás, que, após receber emenda em Plenário, retornou à CCJ para nova apreciação. No colegiado, a emenda foi rejeitada pelo relator Virmondes Cruvinel e, em seguida, a tramitação do processo foi suspensa por conta do pedido de análise de Major Araújo.

Por fim, o colegiado da Alego aprovou duas iniciativas da Mesa Diretora da Casa.

A alteração no seu regulamento administrativo, Resolução nº 1.073, contida no processo nº 11606/26, foi relatada favoravelmente por Virmondes Cruvinel. Pretende-se, especificamente, estabelecer que a concessão ao servidor de licença para tratamento de saúde, em caso de doença grave, não interrompa a contagem do tempo de serviço para efeito de apuração do quinquênio. 

O segundo projeto de resolução que obteve sinal verde foi a criação da Comissão de Integração e Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal, contida no processo nº 10530/26. Com o novo colegiado, a Mesa Diretora estabelece o objetivo de fortalecer o acompanhamento institucional, legislativo e político das demandas específicas dos municípios que compõem a região do Entorno do Distrito Federal (DF).

As reuniões podem ser assistidas, na íntegra, neste link.