O deputado Alysson Lima (Republicanos) utilizou a tribuna da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), no horário do Pequeno Expediente da sessão ordinária desta quarta-feira, 23, para fazer um alerta ao governo estadual sobre a pretensão de encaminhar à Alego um Projeto de Emenda Constitucional (PEC) e quatro projetos com objetivo de fazer reformas na Previdência do Estado. Segundo o parlamentar, essas matérias só poderão ser protocoladas na Casa de Leis após aprovação da reforma da Previdência pelo Congresso Nacional.

“A nossa competência, enquanto legisladores estaduais, é de fazer adequações à lei federal, por isso, caso o governador Caiado encaminhe à Alego essas propostas de reforma da Previdência estadual, antes da aprovação da reforma da Previdência em nível nacional, qualquer deputado pode entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), alegando a inconstitucionalidade do ato governamental”, ressaltou o parlamentar.

Alysson Lima disse que, a princípio, o que mais está o preocupando é a alíquota extra de 8%, que o governo estadual está pretendendo propor para usar em caso de déficit da Previdência. “Esse é um dinheiro do trabalhador. Também temos que debater exaustivamente as regras de transição, ao exemplo da idade mínima para o trabalhador requerer sua aposentadoria. O certo mesmo é que temos que aguardar as regras gerais da reforma da Previdência no Brasil para fazermos as adequações à realidade do nosso Estado”, concluiu o deputado.