A propositura de nº 3928/19, assinada pelo deputado Virmondes Cruvinel (Cidadania), abre as votações da Ordem do Dia da sessão plenária desta quarta-feira, 23. A matéria visa modificar a Lei nº 19.587/2017, que normatiza os concursos públicos no estado de Goiás, com o objetivo de regulamentar relações existentes que ficaram sem a devida previsão legal.

Como a proposição foi aprovada em segunda e definitiva fase de discussão e votação pelo Plenário da Assembleia Legislativa, ela está apta a seguir para sanção do governador Ronaldo Caiado (DEM).

De acordo com o projeto, o objetivo da alteração é promover a economia dos gastos públicos com a preparação do certame. ‘‘Caso contrário, a administração estaria diante de uma situação antieconômica, que geraria desperdício de recursos públicos, pois seria necessário a realização de nova seleção, que consumiria outra parcela de seu orçamento’’, ressalta o deputado.

Virmondes destaca que a proposta oferecerá proteção adicional ao cidadão aprovado em concurso, que não obteve a nomeação por motivos alheios ao interesse público e possui expectativa legítima de nomeação.