O governador Ronaldo Caiado (DEM) vetou o autógrafo de lei nº 223, de 18 de setembro de 2019, que altera a Lei Complementar n°19.999, de 2 de fevereiro de 2018 que autoriza a concessão das rodovias estaduais. A proposta 2128/17 da qual se trata o veto é de autoria do ex-deputado estadual Jean Carlo (PSDB), que pretende isentar o pagamento de pedágios aos veículos automotores de duas rodas, nas rodovias estaduais e federais do estado.

De acordo com a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR), por meio do Despacho n°150/2019, declarou que conforme Resoluções n° 3.916 de 18 de outubro de 2012 e 5.016 de 18 de fevereiro de 2016, emitidas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), no âmbito federal, somente veículos oficiais e do corpo diplomático estão isentos da tarifa.

A AGR declarou também que qualquer isenção desse pagamento recairá sobre o valor da tarifa, sobrecarregando outras categorias pagantes, principalmente devido ao grande número de acidentes com motocicleta, pois o pedágio é a cobrança dos serviços prestados pela concessionária, socorro às vítimas de acidentes, investimentos, conservação e manutenção da estrada.

Diante desses pronunciamentos, a Governadoria do Estado vetou integralmente o autógrafo de Lei em questão, em decorrência de manifestação técnica relativa à matéria.