Acabam de ser lidos em plenário três projetos da Governadoria e um do TCE-GO. O projeto que trata da reforma da Previdência dos servidores públicos do GoiásPrev não chegou ainda à Casa.

Estes abaixo são os projetos lidos hoje em plenário

Projeto 6341/19 – Governadoria – A matéria revoga lei de 2016 que criou programa de Refis mas que não estipula data limite às negociações. Pelo novo projeto de “Refis”, específico para multas do Procon, os devedores terão, durante semana de conciliação no fim de novembro, redução de 99% de juros e correção monetária, para créditos não inscritos na dívida ativa, e 80% aos inscritos na dívida ativa. Multas serão parceladas em 10 vezes, com “entrada” de 40%.

Projeto 6216/19 – Governadoria – Institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos relacionados à taxa de licenciamento anual de veículo em atraso durante a semana de conciliação de 2019. 

Projeto 6397/19 – Governadoria – Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$ 30 mil reais à Secretaria Estadual de Cultura

Projeto 5250/19 – TCE-GO – Comunicação de encaminhamento de decisão do Tribunal de Contas do Estado