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Em reunião extra, CCJ aprova matéria do Governo que trata de desmonte de veículos

29 de Outubro de 2019 às 18:19

Durante reunião extra nesta terça-feira, 29, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou o voto em separado do líder do Governo na Assembleia Legislativa, deputado Bruno Peixoto (MDB), favorável ao projeto de lei que altera e acresce dispositivos à Lei nº 19.262, de 20 de abril de 2016. A proposição, que é de autoria da Governadoria do Estado, se encontra protocolada na Casa sob o nº 4703/19.

A matéria em questão visa instituir, para os estabelecimentos que executem atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres e a comercialização de peças usadas provenientes de desmonte, a obrigatoriedade de registro no Departamento Estadual de Trânsito (Detran-GO).

O projeto precisa passar por duas votações favoráveis do Plenário do Parlamento goiano para, somente assim, seguir para sanção do governador Ronaldo Caiado (DEM). 

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