A Comissão Mista aprovou, durante reunião realizada na noite desta terça-feira, 29, o voto em separado do líder do Governo na Assembleia Legislativa, deputado Bruno Peixoto (MDB), o qual acata emenda do deputado Amauri Ribeiro (Patriota) ao projeto de lei nº 6216/19. A proposta já havia recebido parecer favorável do deputado Charles Bento (PRTB). 

De autoria do Poder Executivo, a matéria visa instituir medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos relacionados à taxa de licenciamento anual de veículo durante a Semana de Conciliação de 2019. Conforme esclarece a propositura, o objetivo da medida é “facilitar a regularização da situação dos inadimplentes durante o evento, bem como propiciar um incremento na arrecadação estadual”.

De acordo com o projeto enviado pela Governadoria, a iniciativa viabilizará a participação do Departamento de Trânsito do Estado de Goiás (Detran-GO) em programa de anistia fiscal estadual para concessão de benefícios fiscais relativos a débitos de licenciamento de veículos, que será realizado conjuntamente com a Semana Nacional de Conciliação do Poder Judiciário.

Pela matéria do Governo, o período para que o contribuinte pudesse regularizar a sua dívida com o Detran seria de 04 a 08 de novembro de 2019, mas uma emenda apresentada pelo deputado Amauri Ribeiro ampliou em mais 30 dias esse prazo. A emenda também tem outros dois objetivos: isentar em até 99% o montante das multas e juros sobre os valores das taxas de permanência de veículos nos pátios do Detran; e a possibilidade de parcelar em até 10 vezes o IPVA, as multas e as taxas de diárias no pátio do Departamento.

O projeto precisa passar por duas votações favoráveis do Plenário do Legislativo goiano para, somente assim, estar apto a seguir para sanção do governador Ronaldo Caiado (DEM).