Para evitar abuso por parte de empresas de cobranças e telemarketing, com ligações fora de horário comercial, o deputado Henrique Arantes (MDB) apresentou o projeto de lei nº 6446/19, para obrigar as empresas de telemarketing a manterem atualizados os cadastros de clientes não inadimplentes no prazo máximo de 48 horas após o pagamento de débitos em atraso, bem como efetuar ligações de cobrança, venda ou promoções somente em horário comercial (entre 8 e 18 horas).

De acordo com a proposta, a empresa que descumprir as regras estarão sujeitas a sanções previstas no Art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Em sua justificativa, o parlamentar diz que o cadastro atualizado evita aborrecimentos a clientes não inadimplentes, evitando ligações excessivas e abusivas, uma vez que há débito com as instituições de cobrança. "Por outro lado, ainda que inadimplente, as ligações devem ser feitas em dias úteis e em horário comercial, para não ser exposto ou constrangido”, diz ainda o texto.

O projeto tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde será relatado pelo deputado Talles Barreto (PSDB). Se aprovado pelo colegiado seguirá para votação em dois turnos no Plenário.