O deputado Bruno Peixoto (MDB) apresentou o processo 6428/19, com o objetivo de garantir aos policiais militares o direito de voltar ao serviço ativo após disputa de pleito eleitoral. A proposta alteraria o autógrafo de lei nº 8.033, de 2 de dezembro de 1975, e prevê ainda que o militar pode requerer o tempo do exercício do mandato para promoção para antiguidade e recálculo dos seus proventos.

Peixoto explica, na justificativa da proposta, que os militares têm os seus direitos políticos cerceados de forma arbitrária. “Hoje, enquanto um servidor público pode ser candidato e ao término do mandato retornar ao serviço público, o militar, não importando quantos anos de serviço tenha, é obrigado a passar para a inatividade, recebendo o salário proporcional”, justifica.

A propositura também tem impacto na aposentadoria do militar. Isto porque a proposta permite que o militar eleito possa contar o seu tempo no mandato para ampliar a sua aposentadoria e, ao término do mandato, se não for reeleito, possa reverter ao serviço ativo e seguir carreira.