A Proposta de Emenda à Constituição Estadual (PEC) nº 6565/19, de autoria do deputado Delegado Eduardo Prado (PV) e outros parlamentares, está em tramitação na Casa de Leis. A matéria tem a finalidade de criar em Goiás a Polícia Penal, conferindo aos agentes penitenciários os direitos inerentes à carreira policial.

De acordo com Eduardo Prado, a proposta é que os profissionais da nova categoria sejam incorporados pelos atuais agentes penitenciários, substituindo os policiais militares e civis nos momentos de segurança nos presídios, realizando as escoltas e custódia dos presos.

“O presente projeto visa que as polícias penais estejam vinculadas ao órgão administrador do Sistema Penal Estadual, cabendo-lhes a segurança dos estabelecimentos penais, além de outras atribuições a serem definidas em lei específica de iniciativa do Poder Executivo, devendo ser retificada a nomenclatura em todas as leis estaduais, para mudança de Agente Prisional para Polícia Penal”, justificou o parlamentar.

Além disso, o texto da matéria especifica também que “a composição do quadro de servidores das polícias penais será feita, exclusivamente, por meio de concurso público ou da transformação dos cargos isolados ou dos cargos de carreira dos atuais agentes penitenciários.”

A PEC foi encaminhada à Secretaria de Apoio Legislativo para avaliação.