Os deputados aprovaram, neste momento, o decreto legislativo 2482/19. O decreto legislativo susta os incisos III e IV do art. 12 da Resolução nº 02, de 29 de julho de 2016, expedida pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente. Votaram a favor 27 deputados, dois se abstiveram e nenhum votou contra. O autor da propositura é o deputado Zé Carapô (DC).