Durante apresentação de matérias da sessão ordinária desta quinta-feira, 7, foram lidos em Plenário, vários projetos da Governadoria, um do Tribunal de Justiça e um da Defensoria Pública. Todos serão agora encaminhados à publicação e posteriormente às comissões técnicas, quando inicia a fase de apreciação.

Os projetos são:

Processo nº 6719/19 - Casa Civil - Solicita retornar à Secretaria de Estado da Casa Civil, para reanálise, o projeto que acompanha o Ofício Mensagem n° 72 de 18 de outubro de 2019.

Processo nº 6674/19 - Casa Civil - Comunica para os devidos fins, haver escoado sem manifestação, o prazo estatuído no § 7º do art. 23 da Constituição Estadual, para promulgação do autógrafo de lei nº 192, de 15 de agosto de 2019.

Processo nº 6675/19 - Casa Civil - Comunica para os devidos fins, haver escoado sem manifestação, o prazo estatuído no § 7º do art. 23 da Constituição Estadual, para promulgação do autógrafo de lei nº 167, de 28 de junho de 2019.

Processo nº 6691/19 - Tribunal de Justiça - Acrescenta o inciso VI, ao art. 32 da Lei Estadual nº 17.663, de 14 de junho de 2012. 

Processo nº 6757/19 - Da Defensoria Pública - Altera o Anexo II dispositivos da Lei Complementar n° 130, de 11 de julho de 2017, que dispõe sobre a Reorganização da Defensoria Pública do Estado de Goiás, estabelece atribuições e o funcionamento de seus órgãos e unidades, e dispõe sobre a carreira de seus membros e cria cargos e funções no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Goiás.