Com trabalhos conduzidos pelo presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, deputado Humberto Aidar (MDB), a Comissão Mista da Assembleia Legislativa se reuniu na noite desta quinta-feira, 7, no auditório Solon Amaral. Na ocasião, três projetos de lei foram distribuídos para relatoria. São eles:

Processo nº 6311/19 – Governadoria - Cria obrigatoriedade de adoção de Programa de Integridade (Compliance) pelas Empresas e Entidades privadas sem fins lucrativos que contratarem ou firmarem ajustes de forma colaborativa com os órgãos e as entidades da administração direta e indireta do Executivo, Legislativo, Judiciário e órgãos autônomos. Distribuído ao deputado Álvaro Guimarães (DEM).

Processo nº 6691/19 – Tribunal de Justiça de Goiás - Acrescenta o inciso VI, ao art. 32 da Lei Estadual n° 17.663, de 14 de junho de 2012. Visa a inclusão de um membro da Magistratura, a ser indicado pela Associação dos Magistrados do Estado de Goiás, para compor o Conselho Setorial de Política Salarial, instituído pelo Decreto Judiciário nº 720/19. Distribuído ao deputado Álvaro Guimarães (DEM).

Processo nº 6757/19 – Defensoria Pública - Altera o Anexo II da Lei Complementar nº 130, de 11 de julho de 2017, que dispõe sobre a Reorganização da Defensoria Pública do Estado de Goiás, estabelece atribuições e o funcionamento de seus órgãos e unidades, e dispõe sobre a Carreira de seus membros e cria cargos e funções no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Goiás. Distribuído ao deputado Virmondes Cruvinel (Cidadania).  

O parecer favorável do deputado Álvaro Guimarães ao projeto de lei nº 6397/19, do Poder Executivo, seria votado pela Comissão, mas não houve quórum suficiente. A matéria tem a finalidade de instituir a criação de Fundo Rotativo, por meio de crédito especial, no valor de R$ 30 mil, destinado a cobrir despesas da Secretaria de Estado da Cultura (Secult).