A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa terá uma pauta com um número significativo de projetos para serem analisados na reunião ordinária desta terça-feira, 12, no auditório Solon Amaral, do Palácio Alfredo Nasser. A reunião terá início às 14 horas, quando os 11 membros titulares vão analisar as matérias. A CCJ é presidida pelo deputado Humberto Aidar (MDB).

Ao todo, são 153 projetos de iniciativa da Governadoria e de parlamentares. Desse total, 19 são vetos, sendo que quatro vão ser distribuídos e estão aptos à discussão e votação pela manutenção integral do veto, um parcial, sete pela rejeição e sete que também serão distribuídos, por terem sido devolvidos por deputados que pediram vista, mas que não apresentaram manifestação. A CCJ vai distribuir outros cinco projetos de iniciativa parlamentar.

A comissão tem mais 85 projetos aptos para votação, com parecer favorável, por apensamento ou que já foram submetidos a diligência, designada pelo relator. Entre esses processos legislativos está o de nº 5120/2019, de autoria do deputado Jeferson Rodrigues (Republicanos). A matéria dispõe sobre a adoção de medidas de atendimento dispensada a mulheres vítimas de agressão, abuso de violência sexual pelas instituições responsáveis por perícias e exames de constatação de violência sexual no Estado de Goiás.

Existe ainda lista de 44 projetos a serem analisados com parecer contrário e favorável, com vista sem manifestação e com voto em separado. Um deles é o processo legislativo nº 5087/2019, com voto em separado do deputado Cairo Salim (Pros). A matéria de autoria do também deputado Antônio Gomide (PT) dispõe sobre a liberdade de expressão, de opinião e de pensamento no ambiente escolar das redes pública e privada de ensino do Estado de Goiás e institui o mês da escola.

Conforme o artigo 45 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) analisa, entre outras coisas, os aspectos constitucional, jurídico, regimental, de técnica legislativa e redação dos projetos, emendas ou substitutivos e reforma da Constituição. A reunião da CCJ pode ser acompanhada, ao vivo, pela TV Assembleia no canal 8 da NET, no canal aberto 61.2 ou no canal do YouTube no portal da Alego a partir das 14 horas.