Com o objetivo de reforçar a arrecadação do Estado e evitar a sonegação fiscal, o governador Alcides Rodrigues enviou projeto de lei à Assembléia alterando dispositivos do Código Tributário de Goiás. Uma das mudanças obriga donos de estabelecimentos a manter cartazes alertando os clientes sobre o seu direito ao documento fiscal, ao fazer a sua compra. O descumprimento da norma pode resultar em multa no valor de R$ 103,79 por cartaz, observando o limite de cinco por estabelecimento.

Na autorização concedida pela Assembléia para o Governo implementar a reforma administrativa está previsto também o fortalecimento da administração tributária com investimento em inteligência fiscal. Trata-se de uma das medidas da reforma para aumentar a eficiência da administração, especialmente da administração financeira e tributária. 

O projeto, que também prevê outras modificações na Lei 11.651, de 26 de dezembro de 1991, já está em tramitação na Assembléia Legislativa. Uma delas torna obrigatória ao contribuinte apresentar a Declaração do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD - e fixar também a penalidade por atraso em sua entrega.

Outro aspecto previsto no projeto é a possibilidade da autoridade fiscal, para efeitos tributários, desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador de tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, excetuada a hipótese em que ficar comprovado que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou dissimilação.