Os deputados acabam de aprovar em segunda votação o projeto de lei de n° 6423/19, que altera a Lei n° 12.986, de 31 de dezembro de 1996, que institui o Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário, acrescentando o artigo 3°, do inciso XII, agregando à composição do fundo o saldo financeiro positivo do duodécimo.