Plenário inicia, neste instante, votação da Ordem do Dia da sessão plenária desta quarta-feira, 13. Primeiro projeto de lei apreciado, o de nº 5864/19, foi emendado pelo deputado Helio de Sousa (PSDB). Dessa forma, a propositura segue, agora, à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para que um relator analise o texto e emita um novo parecer.

De autoria do Poder Executivo, a proposição prevê a compensação de débito tributário e não tributário inscrito na dívida ativa ajuizado ou não, com débito do estado de Goiás, decorrente de precatório judicial vencido.

Via ofício mensagem, o governador Ronaldo Caiado (DEM) faz esclarecimentos ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Lissauer Vieira (PSB). Ele frisa que a iniciativa se faz necessária, com vistas a atender ao disposto na Emenda Constitucional nº 99/2017, que fixou prazo para que os entes regulamentem a matéria.