Governo veta propositura que diminuiria impostos para projetos sociais em saúde (Refazer)
O Governo do Estado emitiu o veto 6772/19 sobre o projeto de lei que altera o Código Tributário do Estado de Goiás.
O projeto vetado tinha o objetivo de reduzir os impostos de projetos sociais na área da saúde. Além disso, a propositura determinava que não poderia passar de 1% o valor do imposto previsto.
A Procuradoria-Geral e a Secretariaaà da Economia alegaram inconstitucionalidade por esbarrar na Lei Federal de Responsabilidade geral, afirmando que a propositura descumpre artigos e incisos previsto na Lei.