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Governo veta propositura que diminuiria impostos para projetos sociais em saúde (Refazer)

28 de Novembro de 2019 às 16:34

O Governo do Estado emitiu o veto 6772/19 sobre o projeto de lei que altera o Código Tributário do Estado de Goiás. 

O projeto vetado tinha o objetivo de reduzir os impostos de projetos sociais na área da saúde. Além disso, a propositura determinava que não poderia passar de 1% o valor do imposto previsto.

A Procuradoria-Geral e a Secretariaaà da Economia alegaram inconstitucionalidade por esbarrar na Lei Federal de Responsabilidade geral, afirmando que a propositura descumpre artigos e incisos previsto na Lei.

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