A reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) desta terça-feira, 19, traz na pauta um pacote de 144 projetos aptos para apreciação. São 88 propostas que contam com parecer favorável da relatoria, 42 com parecer contrário, além de 14 vetos da Governadoria.

Entre os projetos aptos para votação, está o protocolado no nº 1424/19, de autoria do deputado Diego Sorgatto (PSDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de psicólogo escolar na rede pública de ensino fundamental e médio do estado de Goiás. A matéria foi relatada pelo deputado Henrique Arantes (MDB) pela aprovação e recebeu voto em separado da deputada Lêda Borges (PSDB).

Também está na pauta o projeto de nº 4805/19, de iniciativa do deputado Paulo Trabalho (PSL), que torna obrigatório o uso de lâmpadas do tipo LED na rede de iluminação pública das rodovias estaduais e órgãos públicos pertencentes ao estado.

O parlamentar defende que a substituição das lâmpadas tradicionais pela iluminação LED é uma forte tendência e oferece vantagens em termos de durabilidade e economia, tornando-se uma opção recorrente das empresas que visam à redução real de custos. O projeto teve relatoria do deputado Álvaro Guimarães (DEM), que deu parecer pela rejeição da proposta.

Já entre os vetos, destaca-se o de nº 6207/19 que veta integralmente o autógrafo de lei de autoria do deputado Major Araújo (PSL) que que dispõe sobre a instalação de câmeras de vigilância por vídeomonitoramento nas agências, postos de serviço e quiosques de caixas eletrônicos. O veto foi relatado pelo deputado Amilton Filho (Solidariedade) que deu parecer pela manutenção.

Confira a pauta completa:

Vetos

PROCESSO Nº 5417/19 - GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS: Veta integralmente o autógrafo de Lei nº 188, de 15 de agosto de 2019. Autor: DEPUTADO DEL. EDUARDO PRADO. Assunto: Altera a Lei nº 13.463, de 31 de maio de 1999, que dispõe sobre a Política Estadual do Idoso e dá outras providências.

PROCESSO Nº 4384/19 - GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS: Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 158, de 25 de junho de 2019. Autor: DEPUTADO VIRMONDES CRUVINEL. Assunto: Dispõe sobre o Marco Referencial de Gastronomia como Cultura no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências.

PROCESSO Nº 6207/19 - GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS: Veta integralmente o autógrafo de lei nº 224, de 18 de setembro de 2019. Autor: DEPUTADO MAJOR ARAÚJO. Assunto: Dispõe sobre a instalação de câmeras de vigilância de videomonitoramento nas agências, postos de serviço e quiosques de caixas eletrônicos das instituições bancárias e financeiras.

PROCESSO Nº 6206/19 - GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS: Veta integralmente o autógrafo de lei nº 223, de 18 de setembro de 2019. Autor: DEPUTADO JEAN CARLO. Assunto: Autoriza a concessão das rodovias estaduais que especifica e dá outras providências.

PROCESSO Nº 6143/19 - GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS: Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 230, de 18 de setembro de 2019. Autor: DEPUTADO BRUNO PEIXOTO Assunto: Dispõe sobre o exercício da atividade de prestação de serviços de controle de vetores e pragas urbanas no Estado de Goiás e dá outras providências.

PROCESSO Nº 4050/19 - GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS: Veta integralmente o autógrafo de lei nº 115, de 29 de maio de 2019. Autor: DEPUTADO DIEGO SORGATTO. Assunto: Assegura contrapartida a empresas que financiarem bolsas de estudo a professores.

PROCESSO Nº 4265/19 - GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS: Veta integralmente o autógrafo de lei nº 151, de 25 de junho de 2019. Autor: DEPUTADO HENRIQUE ARANTES. Assunto: Dispõe sobre a estadualização do trecho rodoviário que especifica. (Estadualizar o trecho que liga o Município de Goiandira até a GO – 330, que liga os Municípios de Catalão e Ipameri).

PROCESSO Nº 6102/19 - GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS: Veta integralmente o autógrafo de lei nº 214, de 17 de setembro de 2019. Autor: DEPUTADO LISSAUER VIEIRA. Assunto: Dispõe sobre a estadualização do trecho da rodovia municipal que liga o Município de Santo Antônio da Barra ao Distrito de Baiinha.

PROCESSO Nº 6009/19 - GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS: Veta integralmente o autógrafo de Lei nº 199, de 11 de setembro de 2019. Autor: DEPUTADO LISSAUER VIEIRA. Assunto: Altera a Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, que institui o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR e o Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais – FUNPRODUZIR.

PROCESSO Nº 6210/19 – GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS: Veta integralmente o autógrafo de lei nº 232, de 18 de setembro de 2019. Autor: DEPUTADO ÁLVARO GUIMARÃES. Assunto: Dispõe sobre a criação, instalação e transferência de Unidades na Polícia Militar do Estado de Goiás e dá outras providências.

PROCESSO Nº 5414/19 – GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS: Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 176, de 15 de agosto de 2019. Autor: DEPUTADA DEL. ADRIANA ACCORSI. Assunto: Institui a Política Estadual de Estímulo e Desenvolvimento ao Artesanato no Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 4262/19 – GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS: Veta integralmente o autógrafo de lei nº 140, de 25 de junho de 2019. Autor: DEPUTADO GUSTAVO SEBBA. Assunto: Dispõe sobre a afetação do imóvel estadual que especifica.

PROCESSO Nº 6646/19 – GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS: Veta parcialmente o autógrafo de Lei nº 250, de 02 de outubro de 2019. Autor: PAULO TRABALHO. Assunto: Institui a Política Estadual Asas da Saúde para o transporte aeromédico sobre asas fixas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), de pacientes residentes no Estado de Goiás que necessitem se deslocar para tratamentos de emergência.

PROCESSO Nº 6209/19 - GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS: Veta integralmente o autógrafo de lei nº 227, de 18 de setembro de 2019. Autor: DEPUTADO MARLÚCIO PEREIRA. Assunto: Dispõe sobre a disponibilização de treinamento e orientação sobre primeiros socorros às gestantes e responsáveis na rede pública estadual de saúde.

Parecer favorável

PROCESSO Nº 5241/19 - DEPUTADO VINICIUS CIRQUEIRA: Declara de Utilidade Pública a entidade que especifica. (Associação de Voluntários do Esporte de Goiás – AVEE/GO, com sede no Município de Goiânia – GO).

PROCESSO Nº 4539/19 DEPUTADO BRUNO PEIXOTO: Permite a extração, industrialização e comercialização dos Minerais de Elementos Terras-Rasas.

PROCESSO Nº 2850/19 DEPUTADO DEL. HUMBERTO TEÓFILO: Dispõe sobre a adoção de atividade com fins educativos para enfrentamento a violência e reparação de danos causados no âmbito dos estabelecimentos que compõem o sistema estadual de ensino do Estado de Goiás e dá outras providências.

PROCESSO Nº 1424/19 DEPUTADO DIEGO SORGATTO: Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de psicólogo escolar nas redes públicas de ensino fundamental e médio no âmbito do Estado de Goiás, e dá outras providências.

PROCESSO Nº 6254/19 DEPUTADO TALLES BARRETO: Dispõe sobre a reserva de vagas de estágio de nível superior na administração pública estadual para pessoas com 60 (sessenta) anos ou mais, no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências.

PROCESSO Nº 5747/19 DEPUTADO LUCAS CALIL: Autoriza a compra de água armazenada no âmbito do estado de Goiás e dá outras providências.

PROCESSO Nº5784/19 DEPUTADO TALLES BARRETO E OUTROS: Concede título honorífico de cidadão Goiano à pessoa do Sr. Desembargador PAULO SÉRGIO PIMENTA.

PROCESSO Nº 6132/19 DEPUTADO JÚLIO PINA: Autoriza o Poder Executivo a municipalizar trecho urbano da GO/537 Jardim das Oliveiras, Senador Canedo – Goiás, e dá outras providências.

PROCESSO Nº 3917/19 DEPUTADO CAIRO SALIM: Declara de utilidade pública a entidade que especifica (Associação São Domínios Sávio, com sede no Município de Goiânia)

PROCESSO Nº 5745/19 DEPUTADO BRUNO PEIXOTO: Cria a exigência para que laboratórios públicos de análise sanguínea proponham aos usuários a possibilidade de doação de sangue com amostra para efeitos de manutenção do banco de dados para eventuais doadores de medula óssea.

PROCESSO N° 5359/19 DEPUTADO DEL. EDUARDO PRADO: Institui a Política Estadual de Incentivo aos Serviços Ambientais de Reciclagem, e dá outras providências.

PROCESSO Nº 3978/19 DEPUTADO DEL. EDUARDO PRADO: Institui a política de inserção no mercado de trabalho, de dependentes químicos em processo de recuperação e reinserção social - Caminho Certo, no âmbito do Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 5714/19 DEPUTADO GUSTAVO SEBBA: Dispõe sobre afixação de placa ou cartaz com mensagem alusiva do crime de importunação sexual na forma que especifica, e dá outras providências.

PROCESSO Nº 782/19 DEP. LÊDA BORGES E DEP. DEL. ADRIANA ACCORSI E OUTROS: Acrescenta o capitulo III ao título II do regimento interno da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 6137/19 DEPUTADO WILDE CAMBÃO: Dispõe sobre a criação de Campanha de Alerta para os Casos de Sarampo no Estado de Goiás e dá outras providências.

PROCESSO Nº 5086/19 DEPUTADA LÊDA BORGES: Dispõe sobre a possibilidade de celebração de convênio com entidades da sociedade civil e cooperativas de reciclagem de lixo, visando ao fornecimento de bicicletas de carga a catadores de lixo, no Estado de Goiás e dá outras providências.

PROCESSO Nº 5295/19 DEPUTADO THIAGO ALBERNAZ: Declara utilidade pública a entidade que especifica (Sociedade Assistencial de Goiás – SAG, com sede no município de Goiânia – GO).

PROCESSO Nº 6258/19 DEPUTADO BRUNO PEIXOTO: Institui a Semana Estadual de Conscientização, Prevenção e Combate a Prática de Queimadas Urbanas.

PROCESSO Nº 4762/19 DEPUTADO CORONEL ADAILTON: Cria no âmbito do Estado de Goiás o Programa de Cuidados, Proteção e Ações Preventivas relacionadas à Saúde Mental da população.

PROCESSO Nº 6389/19 DEPUTADO KARLOS CABRAL: Obriga as operadoras de planos de saúde a avisar previamente e individualmente aos consumidores obre o descredenciamento de hospitais, clínicas e profissionais da saúde, no âmbito do Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 5364/19 DEPUTADO DEL. HUMBERTO TEÓFILO: Revoga a Lei nº 15.150, de 19 de abril de 2005, e a Lei n° 15.470, de 29 de novembro de 2005. (Estabelece regime previdenciário específico para três classes de agentes colaboradores do Estado de Goiás).

PROCESSO Nº 6285/19 DEPUTADO JEFERSON RODRIGUES E OUTROS: Concede título de cidadania que especifica. (Renata Barbosa Ferreira Sari).

PROCESSO Nº 5376/19 DEPUTADO BRUNO PEIXOTO: Dispõe sobre a instituição da Política Pública Estadual de Atenção ao com Dislexia ou Transtorno do Déficit de atenção e Hiperatividade – TDAH.

PROCESSO Nº 5123/19 DEPUTADO WILDE CAMBÃO: Torna obrigatória a apresentação de um plano de uso da água no Estado de Goiás e dá outras providências.

PROCESSO Nº 6129/19 DEPUTADA LÊDA BORGES: Institui a Semana Estadual de Conscientização sobre a Luta Antimanicomial.

PROCESSO Nº 6106/19 DEPUTADO DEL. EDUARDO PRADO: Declara Queijo Cabacinha produzido no Município de Santa Rita do Araguaia, Patrimônio Cultural do Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 5692/19 DEPUTADO HENRIQUE CÉSAR: Altera a Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as diretrizes e bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 4585/19 DEPUTADO ANTÔNIO GOMIDE: Institui a política estadual de emprego para egressos do sistema prisional.

PROCESSO Nº 5794/19 DEPUTADO TALLES BARRETO: Dispõe sobre a instituição de incentivo fiscal para empresas que promovam projetos culturais e desportivos, no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências.

PROCESSO Nº 6098/19 DEPUTADO JÚLIO PINA: Autoriza o Poder Executivo a municipalizar trecho urbano da GO/537 Jardim das Oliveiras, Senador Canedo – Goiás, e dá outras providências.

PROCESSO Nº 3943/19 DEPUTADO ALYSSON LIMA: Dispõe sobre o procedimento da notificação compulsória de violência contra idoso na forma que menciona.

PROCESSO Nº 3887/19 DEPUTADO WAGNER CAMARGO NETO: Institui no âmbito do Estado de Goiás, a política estadual de estimulo ao empreendedorismo feminino.

PROCESSO Nº 3926/19 DEPUTADO MAJOR ARAÚJO: Revoga a lei nº 17.497, de 21 de dezembro de 2011, que autoriza a inclusão no plano rodoviário estadual, da rodovia municipal que especifica.

PROCESSO Nº 3753/19 DEP. DEL. ADRIANA ACCORSI: Altera a lei nº 12.695, de 11 de setembro de 1995, que cria a política estadual de atenção ao deficiente, o Conselho Estadual dos direitos da pessoa com deficiência e dá outras providências.

PROCESSO Nº 5701/19 DEPUTADO VIRMONDES CRUVINEL: Disciplina a criação e a organização das associações denominadas empresas juniores, com funcionamento perante instituições de ensino superior no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências.

PROCESSO Nº 5720/19 DEPUTADO PAULO TRABALHO: Torna obrigatória a divulgação de dados ambientais no portal da transparência pelo governo do Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 5719/19 DEPUTADO CHICO KGL: Altera Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás. (Institui o Código Tributário do Estado de Goiás).

PROCESSO Nº 5787/19 DEPUTADO VINICIUS CIRQUEIRA: Dispõe sobre a publicidade dos recursos transferidos a entidades privadas sem fins lucrativos e dá outras providências.

PROCESSO Nº 6380/19 DEPUTADO CHICO KGL: Declara de Utilidade Pública a entidade que especifica. (Associação de Apoio à Criança Joanna de Ângelis, com sede no Município de Rio Verde – GO).

PROCESSO Nº 5089/19 DEPUTADO CORONEL ADAILTON: Altera a Lei nº 19.452, de 14 de setembro de 2016, que reorganiza os Quadros de Oficiais Auxiliares (QOA) e Oficiais Músicos (QOM), da Polícia Militar do Estado de Goiás, e dá outras providências.

PROCESSO Nº 5789/19 DEPUTADO VIRMONDES CRUVINEL: Institui a Política de Incentivo de Construção de Barragens Produtoras de Agua na Bacia do Rio Meia Ponte para o Consumo Humano e dá outras providências.

PROCESSO Nº 5574/19 DEPUTADO LUCAS CALIL: Concede desconto no pagamento de taxas relativas à renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) às pessoas com idade igual ou superior a 65 anos, e dá outras providências.

PROCESSO Nº 5944/19 DEPUTADO JEFERSON RODRIGUES: Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas da rede pública e particular, no âmbito do Estado de Goiás, informar aos pais e/ou responsáveis sobre a ausência do discente em sala de aula e das outras providências.

PROCESSO Nº 5540/19 DEPUTADO CLÁUDIO MEIRELLES: Dispõe sobre o dever de as empresas prestadoras de serviço informar aos consumidores, previamente, dados que identifiquem o responsável pela execução dos serviços em suas residências ou sedes, no âmbito do Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 5749/19 DEPUTADO JEFERSON RODRIGUES: Estabelece a notificação compulsória de casos de violência autoprovocada, incluindo tentativas de suicídio e a automutilação.

PROCESSO Nº 5926/19 DEPUTADO DEL. ADRIANA ACCORSI: Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo ao Sistema Orgânico de Produção Agropecuária e Industrial do Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 5126/19 DEPUTADO ALYSSON LIMA: Dispõe sobre o monitoramento no interior dos veículos de transportes escolares que exerçam suas atividades nos Municípios do Estado de Goiás e dá outras providências.

PROCESSO Nº 5365/19 DEPUTADO ALYSSON LIMA: Dispõe sobre a reserva de no mínimo 10% (dez por cento) das vagas de emprego em obras públicas Estaduais para pessoas com idade igual ou superior a 60 anos e dá outras providências.

PROCESSO Nº 6301/19 DEPUTADO WILDE CAMBÃO: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instituir um sistema permanente de videomonitoramento em asilos, casas de repouso e similares no Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 5723/19 DEPUTADA DEL. ADRIANA ACCORSI: Institui o “Selo de Práticas Inovadoras no Enfrentamento à Violência contra as Mulheres” no âmbito do Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 5707/19 DEPUTADO BRUNO PEIXOTO: Institui a Política Estadual de Incentivo à Agricultura de Precisão, visando aumentar a produtividade, a lucratividade e garantir a sustentabilidade ambiental.

PROCESSO Nº 6130/19 DEPUTADO VIRMONDES CRUVINEL: Altera a Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998 e dá outras providências. (O ensino obrigatório de, pelos menos, duas línguas estrangeiras modernas, inglês e espanhol, para o ensino fundamental e médio, nas instituições públicas e privadas, bem como de outras línguas estrangeiras, em caráter optativo, dentro das possibilidades da instituição, a ser escolhida pela comunidade escolar).

PROCESSO Nº 5972/19 DEPUTADO GUSTAVO SEBBA: Dispõe sobre a apresentação da documentação comprobatória de efetivas providências no Município quanto ao disposto nas alíneas “a” a “i”; do inciso I do parágrafo único do art. 4° da Lei Complementar n. 90, de 22 de dezembro de 2011.

PROCESSO Nº 5937/19 DEPUTADO CHICO KGL: Inclui no calendário cívico, cultural e turístico do Estado de Goiás o Dia do Garçom.

PROCESSO Nº 6103/19 DEPUTADO ISO MOREIRA: Institui o mês Junho Vermelho dedicado à Campanha de incentivo à doação de sangue e medula e dá outras providências.

PROCESSO Nº 6261/19 DEPUTADA LÊDA BORGES: Determina a doação de alimentos apreendidos pela Agência Goiana de Defesa Agropecuária – Agrodefesa, à programas e projetos na área de desenvolvimento social e combate à fome.

PROCESSO Nº 6295/19 DEPUTADO WAGNER CAMARGO NETO: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistema de captação de energia solar em novos prédios públicos.

PROCESSO Nº 6091/19 DEPUTADO LUCAS CALIL: Declara de Utilidade Pública a entidade que especifica. (Associação Doce Lar, com sede no Município de Inhumas – GO).

PROCESSO Nº 6097/19 DEPUTADO BRUNO PEIXOTO: Determina atendimento prioritário aos portadores de doenças raras nas redes de saúde pública e privada do Estado de Goiás e dá outras providências.

PROCESSO Nº 6372/19 DEPUTADO BRUNO PEIXOTO: Altera a Lei nº 14.248, de 29 de julho de 2002, que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos.

PROCESSO Nº 6105/19 DEPUTADO BRUNO PEIXOTO: Altera a Lei nº 18.673, de 21 de novembro de 2014, que dispõe sobre os serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 6182/19 DEPUTADO AMILTON FILHO: Declara de utilidade pública a entidade que especifica. (Associação dos Gestores e Estudantes e Profissionais de Logística de Anápolis – GO).

PROCESSO Nº 5576/19 DEPUTADA LÊDA BORGES: Dispõe sobre a permanência de equipe de assistência médica e ambulância nos locais de realização de provas de vestibulares, concursos públicos ou privados, shows e outros eventos similares, no âmbito do Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 5752/19 DEPUTADO JEFERSON RODRIGUES: Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos públicos e privados localizados no Estado de Goiás inserirem, nas placas de atendimento prioritário, informação acerca da prioridade especial aos maiores de oitenta anos e dá outras providências.

PROCESSO Nº 5943/19 DEPUTADA LÊDA BORGES: Dispõe sobre a inexigibilidade de comprovante de compra ou voucher impressos na entrada de casas de shows, campos de futebol, teatros e congêneres no Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 6286/19 DEPUTADO JEFERSON RODRIGUES E OUTROS: Concede título de cidadania que especifica. (Fabrício Borges Amaral).

PROCESSO Nº 6256/19 DEPUTADO BRUNO PEIXOTO: Dispõe sobre priorizar mulheres, crianças, adolescentes, pessoa com deficiência e idosos na emissão de laudos técnicos pelo Instituto Médico Legal – IML.

PROCESSO Nº 6252/19 DEPUTADO WAGNER CAMARGO NETO: Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de religação em caráter de urgência para o fornecimento de energia elétrica em áreas urbana e rural.

PROCESSO Nº 6571/19 DEPUTADO TALLES BARRETO: Dispõe sobre a isenção do pagamento de pedágio para as pessoas com Transtorno do Espectro Autista e outras deficiências, quando em tratamento fora do município de seu domicílio, nas rodovias do Estado de Goiás, e dá outras providências.

PROCESSO Nº 4930/19 DEPUTADO AMAURI RIBEIRO: Declara de utilidade pública a entidade que especifica. (Associação dos Boleiros Crescentes – ABC, com sede no Município de Morrinhos – GO).

PROCESSO Nº 6005/19 DEPUTADA LÊDA BORGES: Dispõe sobre a Política Estadual de Incentivo às Feiras de produtos veganos e vegetarianos no âmbito do Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 5928/19 DEPUTADO DIEGO SORGATTO: Dispõe sobre o acesso ao número do prontuário médico ao paciente e ou seu acompanhante, nos hospitais públicos e privados do Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 5442/19 DEPUTADO PAULO TRABALHO: Dispõe sobre a instituição de medidas de incentivo para garantir aos estudantes de baixa renda o desconto nas mensalidades em academias de ginástica no âmbito do Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 6178/19 DEPUTADO TALLES BARRETO: Institui a criação do selo Empresa Amiga dos Autistas e portadores de TDAH, no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências.

PROCESSO Nº 6173/19 DEPUTADO PAULO TRABALHO: Altera a Lei nº14.376, de 27 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 5938/19 DEPUTADO DELEGADO EDUARDO PRADO: Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação biométrica do servidor público estadual.

PROCESSO Nº 5378/19 DEPUTADO AMAURI RIBEIRO: Dá denominação ao frecho rodoviário que especifica (Rodovia Jaime Luiz de Queiroz) 12.09.19 – Relator Deputado Álvaro Guimarães

PROCESSO Nº 3934/19 DEPUTADO HENRIQUE CÉSAR: Dispõe sobre a alíquota incidente sobre importações de armas e artigos relacionados realizadas por contribuinte do ICMS.

PROCESSO Nº 4566/19 DEPUTADO ALYSSON LIMA: Estabelece diretrizes inerentes à responsabilidade socioambiental no Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 5777/19 DEPUTADO PAULO TRABALHO: Dispõe sobre o período de cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, no âmbito do Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 3741/19 DEPUTADO TALLES BARRETO: Dispõe sobre a coleta, regulagem ou reutilização de lixo tecnológico no Estado de Goiás e dá outras providências.

PROCESSO Nº 3974/19 DEPUTADO ANTÕNIO GOMIDE: Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de reservatórios de captação de água pluvial para as unidades habitacionais do Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 4729/19 DEPUTADO BRUNO PEIXOTO: Dispõe sobre criação da política de incentivo ao desenvolvimento das indústrias de confecção têxtil do Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 4926/19 DEPUTADO JEFERSON RODRIGUES: Disciplina as condições para a prestação do serviço de transporte individual privado de passageiros que utiliza tecnologia de comunicação em rede no Estado de Goiás - STIP/ GO.

PROCESSO Nº 6174/19 DEPUTADO PAULO TRABALHO: Torna obrigatória a disponibilização anual do exame espirometria para os integrantes do Corpo de Bombeiros Militares do Estado de Goiás, a fim de prevenir Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica - DPOC.

PROCESSO Nº 5238/19 –Redistribuição - DEPUTADO PAULO TRABALHO: Dispõe sobre a proibição de exposição de crianças e adolescentes no âmbito escolar a danças que aludam à sexualização precoce e inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate à erotização infantil nas escolas do estado de Goiás.

PROCESSO Nº 5924/19 DEPUTADO DIEGO SORGATTO: Altera a Lei nº 17.477,de 25 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Goiás – IPASGO – e dá outras providências.

PROCESSO Nº 6768/19 DEPUTADO DIEGO SORGATTO: Dispõe sobre a restituição de 90% do valor da taxa de matrícula nos estabelecimentos de ensino superior.

Parecer contrário

PROCESSO Nº 1696/19 DEPUTADA DELEGADA ADRIANA ACCORSI : Aplica a não incidência de imposto sobre transmissão causa mortis e doação – ITCD aos imóveis de habitação de interesse social doados pelo municípios.

PROCESSO Nº 4805/19 DEPUTADO PAULO TRABALHO: Torna obrigatória o uso de lâmpadas do tipo LED (Diodo Emissor de Luz) na rede de iluminação pública das rodovias estaduais e órgãos públicos pertencentes ao Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 3956/19 DEPUTADO RAFAEL GOUVEA: Dispõe sobre a obrigatoriedade das Agências Bancárias e shopping centers, do Estado de Goiás, da presença de um profissional tradutor e interprete de língua brasileira de sinais – libras para atendimento ás pessoas surdas, surdo-cegas e deficientes auditivas.

PROCESSO Nº 1646/19 DEPUTADO LUCAS CALIL: Institui o fundo de economia criativa do Estado de Goiás e dá outras providências

PROCESSO Nº 2412/18 – Redistribuição - DEPUTADO BRUNO PEIXOTO: Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991.

PROCESSO Nº 4955/19 DEPUTADO ALYSSON LIMA: Garante à gestante a possibilidade de optar pelo parto cesariano, a partir da trigésima nona semana de gestação, bem como a analgesia, mesmo quando escolhido o parto normal.

PROCESSO Nº 5366/19 DEPUTADO ISO MOREIRA: Dispõe sobre a gratuidade de estacionamentos localizados nos hospitais no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências.

PROCESSO Nº 4931/19 DEPUTADO JEFERSON RODRIGUES: Vedada a nomeação, no âmbito da administração pública direta e indireta, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas por crime de abuso e violência sexual contra a criança e ao adolescente previsto na legislação que especifica.

PROCESSO Nº 5371/19 DEPUTADA LÊDA BORGES: Dispõe sobre o atendimento diferenciado para portadores de diabetes na rede estadual de saúde.

PROCESSO Nº 5542/19 DEPUTADO CAIRO SALIM: Autoriza o Poder Executivo a estabelecer o Programa de Apoio Psiquiátrico, Psicológico e de Acompanhamento à Atividade Profissional, destinado a Policiais Civis e Militares, Bombeiros Militares, Inspetores de Segurança e servidores da Administração Penitenciária, vítimas de traumas, decorrentes do exercício de suas funções e dá outras providências.

PROCESSO Nº 4568/19 DEPUTADO JÚLIO PINA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de alimentos para acompanhantes de pacientes internados em hospitais públicos ou privados, no âmbito do Estado de Goiás.

PROCESSO Nº1894/19 DEPUTADO ALYSSON LIMA: Estabelece no âmbito estadual tempo máximo para as empresas que fornecem atividade econômica organizada através de cabeamentos a adaptar a estrutura de fornecimento no Estado de Goiás e dá outras providências.

PROCESSO Nº 1523/19 DEPUTADO GUSTAVO SEBBA: Altera a lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o código tributário do Estado de Goiás, para conceder isenção de imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA) a veículos movidos a força motriz elétrica.

PROCESSO Nº 5243/19 DEPUTADO WILDE CAMBÃO: Dispõe sobre a criação do aplicativo Saúde Digital no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências.

PROCESSO Nº 5119/19 DEPUTADO PAULO MARTINS: Dispõe sobre a criação da Galeria Topázio, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, e dá outras providências.

PROCESSO Nº 4786/19 DEPUTADO HENRIQUE ARANTES: Institui o Conselho Estadual de Checagem de Fatos.

PROCESSO Nº 2698/19 DEPUTADO ALYSSON LIMA: Susta o decreto nº 9.445, de 09 de maio de 2019, que revoga os decretos nº 5.496, de 15 de outubro de 2001, que fixa as regras para o licenciamento ambiental de instalação de novos empreendimentos na bacia do Rio Meia Ponte, e 6.210, de 29 de julho de 2005, que introduz alterações no decreto nº 5.496, de 15 de outubro de 2001, e das outras providências.

PROCESSO Nº 3882/19 DEPUTADO BRUNO PEIXOTO: Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de ligação nova para o fornecimento de energia elétrica em área urbana e rural.

PROCESSO Nº 3736/19 DEPUTADO ALYSSON LIMA: Dispõe sobre a obrigatoriedade do Procon em fiscalizar o transporte coletivo da Região Metropolitana no Estado de Goiás, e dá outras providências.

PROCESSO Nº 3415/19 DEPUTADO BRUNO PEIXOTO: Fica autorizado a implantação da militarização em escolas municipais do Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 3101/19 DEPUTADA LÊDA BORGES: Dispõe sobre aplicação de multa administrativa ao agressor das vítimas de violência doméstica definidas na lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto e 2006.

PROCESSO Nº 5087/19 DEP. DELEGADA ADRIANA ACCORSI: Dispõe sobre a liberdade de expressão, de opinião e de pensamentos no ambiente escolar das redes pública e privada de ensino do Estado de Goiás e institui o mês da escola democrática e dá outras providências.

PROCESSO Nº 5751/19 DEPUTADO THIAGO ALBERNAZ: Declara de utilidade pública a entidade que especifica. (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, com sede no Município de Edéia – GO).

PROCESSO Nº 3423/19 DEPUTADO PAULO DO TRABALHO: Obriga a contratação de seguro de vida complementar e seguro privado de assistência à saúde para o exercício das atividades dos profissionais em transporte de entrega de mercadorias e em serviços que se utilizam de motocicletas no Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 5244/19 DEPUTADO CHICO KGL: Altera, na parte que especifica, o Anexo I da Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019 estabelece a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

PROCESSO Nº 2247/19 (Apensado Proc. Nº 2250/19) DEP. DEL. HUMBERTO TEÓFILO: Cria no âmbito da rede pública de educação do Estado de Goiás, o programa escola sem partido, disposto sobre a neutralidade política, ideológica e religiosa do professor.

PROCESSO Nº 3970/19 DEPUTADO HENRIQUE ARANTES: Proíbe o uso dos agrotóxicos no âmbito do Estado de Goiás que especifica.

PROCESSO Nº 4570/19 DEPUTADO JÚLIO PINA: Estabelece que o proprietário do veículo ou infrator deverá receber a notificação de infração por via eletrônica em tempo real.

PROCESSO Nº 5298/19 DEPUTADA LÊDA BORGES: Dispõe sobre a criação do projeto Torneira Verde que consiste na implantação de mecanismos de captação de água de chuva e seu reuso em todos os órgãos da Administração Pública do Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 4717/19 DEPUTADO CHICO KGL: Dispõe sobre a obrigatoriedade de pavimentação asfáltica e sinalização dos aeroportos do Estado de Goiás e dá outras providências.

PROCESSO Nº 6138/19 DEPUTADO VIRMONDES CRUVINEL: Dispõe sobre o cancelamento de serviços prestados de forma contínua.

PROCESSO Nº 5710/19 DEPUTADO JÚLIO PINA: Institui Hospitais Públicos Veterinários e Postos de Saúde para atendimento de animais, no âmbito do Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 6260/19 DEPUTADO KARLOS CABRAL: Declara de utilidade pública a entidade que especifica. (Comunidade Terapêutica Gênesis, com sede no Município de Rio Verde – GO).

PROCESSO Nº 3727/19 DEPUTADO CLAUDIO MEIRELLES: Suspende os efeitos da resolução normativa nº 0152/2019- CR, do Conselho Regulador da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – AGR – que dispõe sobre a proposta de reajuste tarifário da empresa Saneamento de Goiás S/A – Saneago, conforme processo nº 201900029003594.

PROCESSO Nº 5088/19 DEPUTADO JÚLIO PINA: Dispõe sobre o tempo máximo de espera em unidades de saúde particular.

PROCESSO Nº 5124/19 DEPUTADO PAULO TRABALHO: Dispõe sobre a proibição da comercialização e distribuição de produtos alimentícios cujas embalagens apresentem riscos à segurança alimentar e à saúde do consumidor.

PROCESSO Nº 6177/19 DEPUTADO ALYSSON LIMA: Dispõe, no âmbito do Estado de Goiás, sobre a isenção da cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e isenção do pagamento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICMS, na compra de veículos novos que atuam no transporte privado através de aplicativos e dá outras providências.

PROCESSO Nº 5796/19 DEPUTADO PAULO TRABALHO: Dispõe sobre a garantia de possibilidade da presença de acompanhante do sexo feminino as pacientes em realização de exame ginecológico.

PROCESSO Nº 5569/19 DEPUTADO DEL. EDUARDO PRADO: Cria o Programa Olho no Óleo no âmbito do Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 5746/19 DEPUTADO BRUNO PEIXOTO: Estabelece a Política Estadual de Captação, Armazenamento e Aproveitamento de Águas Pluviais e define normas gerais para sua promoção no Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 5116/19 DEP. RUBENS MARQUES: Altera a Lei Complementar nO27, de 30 de dezembro de 1999, que cria a Região Metropolitana de Goiânia, autoriza o Poder Executivo a instituir o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia, a Secretaria Executiva e a constituir o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano de Goiânia.

PROCESSO Nº 5571/19 DEPUTADO ANTÔNIO GOMIDE: Institui a Medalha do Mérito Educacional Paulo Freire, no âmbito do Poder Legislativo do Estado de Goiás e dá outras providências.