O processo nº 6742/19, oriundo da Governadoria do Estado de Goiás, veta integralmente o autógrafo de lei nº 262/19 que declara de utilidade pública a Casa Evangélica Monte das Oliveiras (Cemol), com sede no município de Jataí.

Na justificativa, o Poder Executivo declara que o assunto já foi objeto constante na Lei Estadual nº 17.978, de 23 de janeiro de 2013. “O mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei.”

O veto integral foi recebido pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) para devida análise.