Em reunião realizada agora no plenário Getulino Artiaga, os deputados membros da Comissão Mista aprovaram o projeto de lei de nº 6691/19, encaminhado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO). A matéria, relatada pelo deputado Álvaro Guimarães (DEM), solicita a inclusão de um membro da Magistratura, a ser indicado pela Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego), para compor o Conselho Setorial de Política Salarial, instituído pelo Decreto Judiciário nº 720/19.

Para que a solicitação do TJ-GO seja atendida, será acrescentado o inciso VI, ao artigo 32 da Lei Estadual n° 17.663, de 14 de junho de 2012, a qual versa sobre a reestruturação da carreira dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás.

A propositura precisa ser aprovada pelo Plenário da Assembleia Legislativa em duas fases de discussão e votação para, somente assim, estar apta a ser sancionada pelo governador Ronaldo Caiado (DEM). O projeto poderá ser votado pelos parlamentares estaduais já na próxima sessão.