Os membros da Comissão Mista apreciaram cinco projetos durante a reunião desta terça-feira, 19, que aconteceu no plenário Getulino Artiaga.

O de nº 6417/19 da Governadoria que institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos relacionados às multas pecuniárias aplicadas pela Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor (Procon Goiás) durante a Semana de Conciliação de 2019, recebeu voto em separado do líder do Governo, Bruno Peixoto (MDB), que foi acolhido pelo colegiado.

Também foi aprovado o parecer favorável do relator Álvaro Guimarães (DEM) ao projeto nº 6691/19, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) que inclui a Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego) no rol dos integrantes do Conselho de Política Salarial.

O projeto protocolado no nº 6854/19 que cria o Fundo Rotativo da Secretaria-Geral da Governadoria, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para custear despesas inadiáveis de pequena monta e de pronto pagamento.

Outra proposta que teve parecer favorável aprovado pelos membros da comissão foi a de nº 4758/19 que autoriza o Poder Executivo a regulamentar o serviço de transporte público alternativo intermunicipal de passageiros através de veículos tipo “Vans” e similares.

Por fim, o colegiado aprovou ainda o parecer favorável ao projeto nº 747/19 que estabelece as diretrizes para a segurança de barragens e de depósitos de rejeitos e resíduos minerários e industriais.