Sétimo orador a discursar no Pequeno Expediente, o deputado Bruno Peixoto (MDB), líder do Governo na Casa, disse não ter dúvidas que a derrubada da chamada “PEC da Educação”, que foi aprovada em setembro deste ano, será cassada na Justiça. “Essa liminar que derrubou a PEC não se mantém em pé, o Regimento Interno é claro, permitindo a Emenda Constitucional que aquifoi aprovada, com 30 votos nominais”, afirmou o parlamentar.

A matéria prevê a junção do orçamento de 2% aos 25% da educação básica, mas, ainda, a retirada de cerca de 4% dos inativos e remanejamento para o Goiás Previdência. “Se permitimos essa intervenção da Justiça, toda e qualquer lei aprovada no Parlamento poderá ser reformada judicialmente, as votações têm que ser respeitadas, democracia é isso, e não essa interferência indevida da Justiça numa Emenda Constitucional, por isso sei que essa liminar será reformada”, finalizou.