Acaba de ser aprovado em primeira votação o projeto de lei nº 6417/19, de autoria da Governadoria, que institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos relacionados às multas pecuniárias aplicadas pela Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor (Procon Goiás) durante a Semana de Conciliação de 2019.