O deputado estadual Gustavo Sebba (PSDB) propôs por meio do processo nº 7009/19 que empresas goianas tenham a cassação da inscrição estadual se for comprovado que as mesmas provocam maus-tratos a animais.

De acordo com o texto da matéria são considerados maus-tratos os atos previstos no art. 32 da Lei Federal nº 9.605, de 1998, tais como “abusar, ferir, mutilar, infligir dor ou sofrimento e/ou submeter animal vivo a experiência dolorosa ou cruel, nos casos previstos naquela legislação.”

A cassação da inscrição estadual, segundo a proposta, será depois do trânsito em julgado da sentença condenatória do processo judicial relativo ao delito de maus-tratos a animais, do qual a empresa é responsável.

Sebba afirma que os números a respeito de maus-tratos a animais no estado de Goiás são alarmantes. “A temática ainda precisa de ampla discussão e estudo para que a defesa aos animais, tanto silvestres quanto domésticos, seja consolidada de forma eficaz”, sustentou.

A proposta foi encaminhada às comissões técnicas da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) para devida avaliação.