Humberto Teófilo anuncia decisão da Justiça que barra indicação de Bia de Lima para o Conselho Estadual de Educação
O deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL) subiu à tribuna para anunciar que impetrou na Justiça um mandado de segurança para barrar a indicação de Bia de Lima para compor o Conselho Estadual de Educação (CEE), e que teve uma decisão favorável do desembargador Marcos da Costa Ferreira, que determinou a suspensão imediata do projeto.
“É triste judicializar matérias do Poder Legislativo, mas nesse caso, não tive outra saída a não ser impetrar mandado de segurança, diante da flagrante inconstitucionalidade da matéria”, afirmou.
“Em abril deste ano, o nome de Bia de Lima já havia sido recusado, mesmo assim, o Governo enviou novamente esse projeto. Eu li o regimento e pedi para retirar o projeto de pauta. Projeto rejeitado na mesma sessão legislativa não pode ser repetido, a não ser que tenha maioria absoluta dos deputados”, completou.