O deputado Virmondes Cruvinel (Cidadania) promove, nesta sexta-feira, 22, sessão especial de entrega de Certificado do Mérito Legislativo em homenagem ao Dia do Procurador do Estado de Goiás. Na oportunidade, serão homenageados os procuradores da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) e da Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (Apeg). A solenidade terá espaço no plenário Getulino Artiaga, às 9 horas. 

História

O Dia do Procurador do Estado de Goiás foi instituído no Calendário Oficial do Estado por meio da lei 16.778/2009, em homenagem à criação da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás, em 11 de novembro de 1964.

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) é o escritório de advocacia da administração pública estadual e exerce, como instituição permanente, uma função essencial à Justiça. A missão é orientar a condução de processos administrativos e representar a Fazenda Pública nos processos judiciais.

A procuradoria é formada por duas subprocuradorias-gerais e oito procuradorias regionais responsáveis por atender ao cidadão por meio de suas atividades. O órgão atende a administração direta e, também, autarquias, fundações e entidades paraestatais.

A carreira está prevista no artigo 132 da Constituição Federal e nos artigos 118 e 119 da Constituição Estadual. A PGE ainda é regida pela Lei Complementar nª 58, de 04 de julho de 2006.