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Aprovado em primeira votação projeto que prevê compensação de débito tributário inscrito na dívida ativa de precatórios

21 de Novembro de 2019 às 16:11

Os deputados acabam de aprovar em primeira votação o projeto de lei de nº 5864/19, da Governadoria, que prevê a compensação de débito tributário e não tributário inscrito na dívida ativa ajuizada ou não, com débito do estado de Goiás, decorrente de precatório judicial vencido.

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