O deputado Virmondes Cruvinel (Cidadania) realiza, nesta sexta-feira, 22, no plenário Getulino Artiaga, do Palácio Alfredo Nasser, sessão especial de entrega de Certificado do Mérito Legislativo em homenagem ao Dia do Procurador do Estado de Goiás. Durante a solenidade em homenagem aos procuradores da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) e da Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (Apeg).

Estrutura

O Dia do Procurador do Estado de Goiás foi instituído no Calendário Oficial estadual por meio da Lei 16.778/2009, em homenagem à criação da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás, em 11 de novembro de 1964.

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) tem a missão de orientar a condução de processos administrativos e representar a Fazenda Pública nos processos judiciais. É o escritório de advocacia da administração pública estadual e exerce, como instituição permanente, uma função essencial à Justiça.

A carreira de procurador está prevista no artigo 132 da Constituição Federal e nos artigos 118 e 119 da Constituição Estadual. A procuradoria ainda é regida pela Lei Complementar nª 58, de 04 de julho de 2006.

O órgão atende à administração direta, além de autarquias, fundações e entidades paraestatais. A procuradoria é formada por duas subprocuradorias-gerais e oito procuradorias regionais e tem por atribuição o atendimento ao cidadão por meio de suas atividades.