Procuradores recebem Certificados do Mérito Legislativo
Neste instante, durante solenidade em homenagem ao Dia do Procurador do Estado de Goiás, o deputado Virmondes Cruvinel (Cidadania) entrega Certificados do Mérito Legislativo aos 46 condecorados. A sessão ocorre no plenário Getulino Artiaga da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) na manhã desta sexta-feira, 22.
Na oportunidade, procuradores da Casa de Leis e também da Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (Apeg) recebem a homenagem.
História
O Dia do Procurador do Estado de Goiás foi instituído no Calendário Oficial do Estado por meio da lei 16.778/2009, em homenagem à criação da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás, em 11 de novembro de 1964.
A Procuradoria Geral do Estado (PGE) é o escritório de advocacia da administração pública estadual e exerce, como instituição permanente, uma função essencial à Justiça. A missão é orientar a condução de processos administrativos e representar a Fazenda Pública nos processos judiciais.
A Procuradoria é formada por duas subprocuradorias-gerais e oito procuradorias regionais responsáveis por atender ao cidadão por meio de suas atividades. O órgão atende a administração direta e, também, autarquias, fundações e entidades paraestatais.
A carreira está prevista no artigo 132 da Constituição Federal e nos artigos 118 e 119 da Constituição Estadual. A PGE ainda é regida pela Lei Complementar nª 58, de 04 de julho de 2006.