O governador Ronaldo Caiado (DEM) vetou integralmente o autógrafo de lei n° 209, de 15 de outubro de 2019, autógrafo constituído a partir do projeto de nº 0768/19, de autoria do deputado Alysson Lima (Republicanos), o qual revoga a Lei n° 19.999, de 2 de fevereiro de 2018, que autoriza a concessão das rodovias estaduais.

A Procuradoria-Geral do Estado foi ouvida sobre o assunto e opinou pela inexistência de motivos que justifiquem a aplicação do veto jurídico ao autógrafo. Em contrapartida, o presidente da GOINFRA (Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes), sugeriu a manutenção dos incisos I, IV, V, VI do artigo 1° da Lei n° 19.999, de 2 de fevereiro de 2018, que dizem respeito à prestação de serviços de operação, manutenção, conservação, monitoramento e implantação de obras de infraestrutura e melhorias nos trechos da GO-010, GO-020/330, GO-060, GO-70, GO-080 e GO-123.

Em virtude do pronunciamento da GOINFRA e da Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Inovação, que se pronunciou no mesmo sentido, a Governadoria do Estado decidiu vetar integralmente o autógrafo de lei, por meio do despacho dirigido à Secretaria de Estado da Casa Civil.

A matéria encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).