A deputada Lêda Borges (PSDB) é a autora do projeto de lei de n° 6911/19, que propõe disciplinar o serviço de transporte particular de passageiros por aplicativo. A proposta encontra-se tramitando na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e tem como relator o deputado Álvaro Guimarães (DEM).

De acordo com a proposta, as empresas de transporte de passageiros por aplicativo ficam obrigadas a disponibilizar o Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC), por meio telefônico, 24 horas por dia. A deputada argumenta que, muitas vezes, dada a emergência da situação, a comunicação por e-mail e outros meios eletrônicos é insatisfatória e acaba violando os direitos do consumidor.

Essas empresas deverão também oferecer o número de telefone, em local de fácil visualização no sítio eletrônico e no aplicativo, um link direto de reclamação ou sugestão sobre qualquer comportamento adverso do motorista, assim como ceder um sistema de consulta de placas dos veículos que são ou que tenham sido cadastrados na plataforma.