Acaba de ser aprovado em segunda votação no Plenário da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), o projeto de lei nº 6417/19, de autoria da Governadoria, que institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos relacionados às multas pecuniárias aplicadas pela Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor (Procon Goiás) durante a Semana de Conciliação de 2019. 

A propositura objetiva incentivar a quitação de débitos pendentes de forma parcelada e/ou com desconto, favorecendo tanto os fornecedores infratores, como o próprio Estado, proporcionando o aumento na arrecadação de créditos devidos.

As medidas facilitadoras para quitação dos créditos não tributários favorecidos compreendem: I - redução de 99% (noventa e nove por cento) dos juros e da correção monetária para os créditos não inscritos em dívida ativa; II- redução de 80% (oitenta por cento) dos juros e da correção monetária para os créditos inscritos e para os ajuizados; III - pagamento à vista ou parcelado.

A matéria ainda esclarece que crédito não tributário favorecido é o montante obtido pela soma da multa devida, dos juros e correção monetária reduzidos e, em relação àqueles inscritos em dívida ativa com amparo na Lei estadual n° 20.233/2018, do encargo, totalizado na data da assinatura do Termo de Acordo.