O Plenário do Legislativo goiano delibera, neste instante, a Ordem do Dia da sessão ordinária desta terça-feira, 26. Dentre os projetos de lei aprovados em segunda e definitiva fase de discussão e votação, está o de nº 5864/19, de autoria do Governo de Goiás.

A propositura prevê a compensação de débito tributário e não tributário inscrito na dívida ativa ajuizado ou não, com débito do Estado de Goiás, decorrente de precatório judicial vencido.

Via ofício mensagem, o governador Ronaldo Caiado (DEM) faz esclarecimentos ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Lissauer Vieira (PSB). Ele frisa que a iniciativa se faz necessária, com vistas a atender ao disposto na Emenda Constitucional nº 99/2017, que fixou prazo para que os entes regulamentem a matéria.

Como foi aprovado em segunda fase de votação, o projeto segue agora, para sanção da Governadoria do Estado.