O Plenário da Assembleia Legislativa acaba de aprovar em segunda votação o projeto de lei nº 6847/19, de autoria do deputado estadual Humberto Aidar (MDB), que pede o fim do crédito moeda e pede a revogação do modelo de negócio entre indústria e Estado. Na prática, as companhias que recebem esse crédito trocam por dinheiro sem oferecer nenhuma contrapartida para os cofres do Estado.

A medida, segundo o parlamentar, não trará prejuízos às empresas e vai aumentar a arrecadação do Estado. “Em alguns casos, o contribuinte não gera o ICMS suficiente para absorver o montante do crédito concedido, de tal forma que fica acumulado em sua escrituração fiscal. A partir daí o contribuinte busca outras formas de vazão permitidas na legislação, fato que provoca reflexos negativos na arrecadação a ser feita por outros contribuintes”, diz um trecho da justificativa do projeto.

Humberto Aidar, que classificou a forma de negócio como “a maior excrescência descoberta pela CPI”, citou algumas que se beneficiaram desse modelo de atividade. São muitas as empresas que desfrutam das benesses concedidas por esse mecanismo, entre elas, segundo levantamento da CPI, são: "CAOA, PIF PAF, Superfrango, Novo Mundo e Mitsubishi”, revela.