O deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL) é o autor do projeto de lei de n° 7033/19 que visa a obrigatoriedade do uso de mangueiras transparentes nas bombas de combustíveis a fim de permitir que a visibilidade do combustível da bomba até o veículo em abastecimento seja total.

O objetivo do projeto é proteger o consumidor, pois, atualmente, existem muitas reclamações que envolvem postos de combustíveis, quer seja por adulterações  ou por suposta quantidade divergente no valor pago pelo consumidor. Por isso, a proposta visa a transparência entre o consumidor e o fornecedor, colocando à disposição do cidadão mais um instrumento de fiscalização que possa inibir tais abusos, visando dar mais transparência no processo de transferência do combustível, entre a bomba e o tanque do veículo em abastecimento, através de mangueiras transparentes.

Os estabelecimentos ficarão sob responsabilidade de fiscalização e atuação do PROCON-GO, Inmetro (Instituto de Metrologia, Qualidade e Tecnologia) e da SEFAZ-GO (Secretaria Estadual da Fazenda), sendo os locais que descumprirem com o disposto na presente lei, serão punidos com advertência, multa de R$ 5.000,00 por infração, suspensão das atividades em até 15 dias cumulado com multa e em caso de reincidência da infração, os valores da multa, serão duplicados.

A matéria será encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).