A Governadoria do Estado de Goiás encaminhou à apreciação e deliberação do presidente da Assembleia Legislativa, Lissauer Vieira, o projeto de lei de n ° 7032/19 que autoriza a aquisição, por doação onerosa do município de Senador Canedo, do imóvel com área de 2.829,66m², área APM - 77B1, localizado com frente para a Avenida Dom Emanuel e fundos com a Rua S-1, Conjunto Morada do Morro.

A doação do imóvel destina-se especificamente à instalação, implantação e ao início de atividades da sede do 14º Batalhão de Bombeiros Militar do Estado de Goiás. A propriedade está avaliada em R$ 341.081,56, conforme o Laudo de Avaliação nº 83/2018, emitido pela Gerência de Vistoria e Avaliação de Imóveis da Superintendência Central de Patrimônio, da Secretaria de Estado da Administração.

O secretário de Estado da Segurança Pública, mediante Despacho nº 3587/2019, e o então secretário de Estado da Administração, manifestaram-se pela conveniência e oportunidade da doação, bem como a Procuradoria-Geral do Estado, sob Despacho n°4750/2019, pela regularidade formal da tramitação processual.

A matéria encontra-se na Comissão Mista.